RD – Jornal Repórter Diário Notícias sobre o ABC. Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra
Relacionadas
O vereador de Mauá Adelto Cachorrão (Avante) protocolou nesta terça-feira (21), no Ministério Público, na Sabesp, Arsesp (Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo) e na Prefeitura uma ação que acusa o prefeito Atila Jacomussi (PSB) de improbidade administrativa por não protocolar na Casa de Leis o veto parcial em relação projeto de lei que autoriza as negociações com a Sabesp para a distribuição de água.
A acusação está baseada no artigo 42 da Lei Orgânica do Município (LOM), que indica que “se o prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-à total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis, contados da data de recebimento e comunicará, dentro de 48 horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto”.
Newsletter RD
Ou seja, Atila sancionou o projeto de lei no último dia 15, vetando alguns artigos e teria até o dia 17 para avisar ao Legislativo. O veto parcial seria apreciado em no máximo 30 dias, a partir do recebimento, assim criando até a possibilidade de votação na sessão do dia 4 de fevereiro, data do retorno dos trabalhos em plenário.
Tanto no conteúdo da ação quanto em vídeo divulgado nas redes sociais, Adelto Cachorrão considera que tal ato “é abusivo, arbitrário, irresponsável, ditatorial, antidemocrático e suspeito”, considerando que a sanção do projeto autorizativo seja suspensa “de modo que não causa prejuízos incalculáveis o município de Mauá”.
O vereador pede que o Ministério Público entre com uma Ação Civil Pública em relação a este assunto, que um mandado de segurança seja proposto para suspender os efeitos da lei nº 5.581, de 15 de janeiro de 2020 e que todos os envolvidos sejam comunicados.
A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Mauá que através de sua assessoria de imprensa informa que seguiu “todos os ritos legais e que avançamos nas tratativas para resolver um problema de décadas na cidade: a falta de água. A Sabesp assumirá a distribuição de água em Mauá e manterá o cronograma de investimentos, além da diluição da dívida no prazo de concessão. Entendemos como lamentável a atuação de agentes públicos que vêm na contramão da solução ao maior anseio popular neste momento”.
Pontos vetados
Foram três pontos vetados. O primeiro é o que fala da amortização da dívida de R$ 3,2 bilhões da Sama (Saneamento Básico de Mauá) junto à Sabesp. O segundo é que fala sobre o investimento de R$ 219,2 milhões e um aporte de R$ 80 milhões para o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAL). O terceiro fala em realizar o serviço de coleta e tratamento de esgoto em áreas não abrangidas pelo contrato com a BRK Ambiental.
Receba notícias do ABC diariamente em seu telefone.
Envie a mensagem “receber” via WhatsApp para o número 11 99927-5496.
Compartilhar nas redes
