Câmara de Mauá aprova conciliação de dívidas

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A Câmara de Mauá aprovou nesta terça-feira (22), o projeto de lei do Executivo que cria a Segunda Conciliação de Débitos Fiscais. A proposta visa dar oportunidade aos munícipes para quitar dívidas junto ao município como multas de trânsito e impostos. A ação será feita em conjunto com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC).

A propositura chegou a Casa na semana passada, mas devido a votação do Plano Municipal de Educação acabou ficando para está semana, entrando em regime de urgência. O fato acabou virando base para críticas de alguns vereadores. “O prefeito (Donisete Braga, PT) tem que ter mais respeito com o Legislativo. Não pode mandar as matérias assim, votando no afogadilho”, criticou Manoel Lopes (DEM) antes da votação, onde garantia que nem mesmo as comissões da Casa tinham dado parecer.

A segunda edição da Conciliação passou com facilidade, apenas Lopes votou contra. O projeto já foi adotado no ano passado quando 7 mil acordos foram realizados. Segundo a prefeitura, existem mais de 100 mil processos de execução fiscal em andamento, “em decorrência de inadimplência em obrigações tributárias e arrecadatórias com a Fazenda Pública Municipal”.

A novidade para este ano é que os munícipes poderão usar alguns bens para quitar os débitos, desde que eles estejam em ordem. O projeto será votado em segundo turno na próxima quinta-feira (24), em sessão extraordinária.