Tribunal de Contas suspende licitação na Craisa

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A Craisa (Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André) teve que suspender uma sessão de abertura de envelopes de licitação que estava prevista para acontecer nesta segunda-feira (22).

A concorrência tem como objetivo contratar empresa para fornecer refeições a servidores. O processo licitatório foi paralisado por determinação do TCE (Tribunal de Contas do Estado).

A decisão do TCE ocorreu após questionamentos feitos por uma das empresas interessadas em participar do certame, a Núcleo Oasis Alimentação Comercial, que alega que o edital contém itens irregulares.

Entre os pontos questionados está o fato de o edital dar o direito à Craisa de fazer vistoria prévia na cozinha industrial das participantes da licitação, antes da definição do vencedor.

Outro item contestado exige – ainda na fase de habilitação -, a apresentação de alvarás da vigilância sanitária dos veículos a serem utilizados para o transporte das refeições.

Justificativas
O conselheiro Valdenir Antonio Polizeli avaliou que as exigências não podem ser utilizadas como critério para excluir concorrentes da licitação, porque não estão previstas na Lei de Licitações. (8.666/93). Polizeli afirmou que “há indícios de uma aparente ameaça ao que dispõe” a legislação.

O TCE solicitou que a prefeitura justifique os pontos contestados na licitação da Craisa e envie uma cópia do edital. “Determino também […], que o correspondente procedimento seja sustado de imediato e assim permaneça até que profira decisão final sobre o caso”, afirmou o conselheiro Polizeli, em seu despacho.

Outro lado
Procurada pelo RD, a Craisa se pronunciou em nota: “A Craisa informa que a demanda solicitada pelo TCE foi encaminhada nesta segunda-feira, e agora, a decisão compete ao tribunal que deverá dar um retorno nos próximos dias com as novas diretrizes, caso as mesmas se façam necessárias”.