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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou a condenação, nesta quinta-feira, 14, do ex-deputado estadual e atual suplente de deputado federal Delegado Cavalcante (PL-CE) à inelegibilidade por oito anos. Os ministros entenderam que ele incitou a violência contra o resultado eleitoral e disseminou informações falsas sobre as urnas eletrônicas, em discurso …

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 13, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o porte e a posse de drogas em qualquer quantidade. O texto foi submetido a uma votação simbólica, mas quatro parlamentares fizeram questão de registrar votos contrários à …

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de um “estado de coisas ainda inconstitucional” na proteção da Amazônia e determinou a abertura de créditos extraordinários, com vedação de contingenciamento orçamentário, para adoção de medidas de combate ao desmatamento no bioma. Os ministros apontaram que houve avanços na política ambiental …

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na terça-feira,12, que é possível conceder licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, cuja companheira engravidou por inseminação artificial. Para evitar o duplo-benefício, a Corte fez uma ressalva: caso a companheira já receba o benefício, a mãe não gestante deve receber o …

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que as tarifas de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) de energia elétrica integram a base de cálculo do ICMS. Os ministros seguiram o voto do relator, ministro Herman Benjamin, que argumentou que o sistema nacional de energia …

Um grupo de 76 parlamentares – 63 deputados federais e 13 senadores – pediu à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) que apure supostos ‘atos atentatórios’ praticados pelo Estado brasileiro nos processos criminais contra extremistas acusados pelo 8 de janeiro. O alvo da ofensiva …

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedidos do prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD), e do deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ) para arquivar o inquérito que investiga se ambos receberam caixa dois da Odebrecht na campanha de 2014. A investigação foi aberta em 2017, a partir …

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar, a partir de 15 de março, um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) contra a decisão do ministro Dias Toffoli, que aprovou o pagamento de quase R$ 1 bilhão em penduricalhos a juízes federais. O penduricalho, conhecido como quinquênio, é …

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator da ação protocolada pelo Podemos contra a medida provisória (MP) que revoga benefícios fiscais previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Zanin vai avaliar o pedido de liminar feito pela legenda para suspender a …

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), afirmou, em entrevista à CNN, que decidiu ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) para rever a dívida do Estado com a União. “A União tem feito uma espécie de agiotagem com os Estados”, criticou o dirigente estadual. “O Rio de Janeiro …