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O Banco Central publicou nesta quinta-feira, 17, uma circular que trata sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. Na prática, a instituição está adaptando a regra à instrução normativa da Receita Federal sobre repatriação de capitais. A norma, segundo o BC, tem o objetivo de disciplinar os procedimentos …

A presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos a 12 dispositivos, a lei que cria o regime especial de repatriação de recursos de brasileiros no exterior não declarados à Receita Federal. Pela norma, publicada no Diário Oficial da União (DOU), quem fizer a declaração voluntária de recursos pagará 30% sobre o …