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Projeto de lei que autoriza atuação da Guarda Civil Municipal (GCM) na fiscalização do trânsito foi aprovado na quarta-feira, 28, pela Comissão de Transportes e Comunicações da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). O projeto agora recebeu aval para seguir em tramitação na Casa. De autoria do deputado …

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou na quarta-feira (21) um projeto de lei do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) que permite aos agentes públicos de saúde entrarem em imóveis desabitados para ações de saneamento, sem caracterizar crime de violação de domicílio. O texto seguiu para a Comissão de …

Projeto de lei apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) garante aos consumidores o direito de não serem assediados por instituições financeiras via chamadas telefônicas, mensagens e propagandas que oferecem crédito. O PL 133/2024 ainda estabelece a criação de um cadastro centralizado de consumidores que não desejam ser incomodados por fornecedores …

Durante a sessão ordinária desta terça-feira (20/02), da Câmara de São Caetano, foi lido o projeto de lei da prefeitura que institui o programa de transferência de recursos financeiros às Associações de Pais e Mestres das unidades educacionais da rede municipal de ensino, programa que levará o nome São Caetano …

O Projeto de Lei 5982/23 limita o valor do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) – fundo público destinado a campanhas eleitorais – a 10% das emendas apresentadas ao Orçamento por deputados e senadores de um mesmo estado ou DF (emendas de bancada). A proposta altera a Lei da …

Mauá moderniza serviços prestados aos proprietários de imóveis da cidade graças ao Sistema Acto, plataforma que substitui o trâmite feito em papel para o formato digital, que acelera a tramitação e homologação de processos que envolvem emissão de alvarás de licenciamento para execução de obras particulares. O Decreto nº 9.260 regulamenta …

“Água, Câmera e Ação”, iniciativa de Santo André, acaba de ser premiada como uma das três melhores no Prêmio Internacional Cidades Educadoras 2024. A premiação existe desde 2016 para fomentar e reconhecer projetos inovadores, que tenham viés democrático, participativo, de respeito ao próximo e compromisso pelo bem comum. O “Água, …

A Prefeitura de Santo André assinou nesta quinta-feira (1º) um termo de cooperação com o Ministério das Cidades e a agência GIZ (Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit), que integra a cooperação Brasil-Alemanha, para implementar o projeto 'Uma Floresta Urbana para o Jardim Santo André'.

Ribeirão Pires divulgou na última semana, no Diário Oficial do município, edital de seleção de projetos habilitados e contemplados com recursos da Lei Paulo Gustavo. Entre os 110 inscritos, 51 projetos foram aprovados e terão aporte financeiro, sendo 33 voltados para o audiovisual e 18 para as demais áreas culturais. …