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São Bernardo passa a ter oportunidade de transacionar débitos inscritos e ajuizados, abrindo caminho para amplas negociações e facilitando a regularização de pendências financeiras, que hoje estão comprometidas no fluxo do Poder Judiciário.

A Procuradoria Geral do Município (PGM) do Rio de Janeiro suspendeu, na Justiça, uma liminar obtida pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro impedindo o funcionamento de lojas de material de construção e lotéricas durante a epidemia de coronavírus. O Decreto Municipal 47.301/2020 prevê abertura desse tipo de …