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Procuradoria pede inconstitucionalidade de MP que alterou fundo penitenciário

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal (MPF), quer que seja considerada inconstitucional a Medida Provisória 755 baixada pelo presidente Michel Temer, que alterou a destinação e uso de verbas do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A representação foi enviada para o procurador-geral da República, Rodrigo …

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