Há 83 anos, delegados de polícia, advogados, professores de direito penal e membros do judiciário trabalham com base na mesma lei que, apesar ter sido alvo de ajustes aqui e ali ainda preserva os mesmos princípios da lei aprovada em 1940. A cada novo crime brutal ou soltura de preso condenado se volta a falar sobre mudanças no Código Penal Brasileiro, são clamores por penas mais duras, por mudança na maioridade penal e atualizações, como a que ocorreu neste ano com a introdução dos crimes de bullying e ciberbullying. Uma proposta de reforma do código aguarda apreciação no Senado Federal deste 2012 e sequer tem ainda um relato. Especialistas ouvidos pelo RD explicam as mudanças pelas quais o código passou e também falam da necessidade ou não de mudanças.
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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, sem vetos, a Lei 14.813, que regulamenta os serviços de praticagem – atividade que conduz os navios na entrada e saída dos portos, tanto na sua navegação no canal de acesso quanto na atracação e desatracação. A Lei está publicada …
Leia maisS.Bernardo sanciona leis que expandem valorização dos profissionais da GCM
São Bernardo realizou nesta quinta-feira (14/12) o ato de sanção de três leis, cujas propostas trazem melhorias aos benefícios dos profissionais da Guarda Civil Municipal (GCM). Com os novos textos, as mulheres GCMs se aposentam com 52 anos e os homens com 55 anos, desde que cumpridos 30 anos de …
Leia maisIncentivo ao Crédito de Carbono é pauta na Câmara de Ribeirão Pires
Nesta quinta-feira (30/11), a partir das 14h, a Câmara Municipal de Ribeirão Pires realiza a 33ª sessão ordinária, no Plenário Roberto Bottacin Moreira. Ao todo, 10 projetos de lei integram a pauta da última sessão de 2023 e seguem para votação. Entre eles, está o projeto de lei (PL) nº …
Leia maisDiscussão de leis complementares pode ocorrer no 1º semestre de 2024, diz Lira sobre tributária
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse esperar que, se a reforma tributária for promulgada ainda neste ano, a discussão de leis complementares na Câmara venha no primeiro semestre de 2024. O parlamentar salientou, no entanto, que não pode fixar um prazo para a análise do texto …
Leia maisBares usam calçadas como espaço comercial e espremem pedestre
Nos últimos meses diversos estabelecimentos comerciais pela região passaram a construir decks de madeira nas calçadas com o objetivo de ofertar mais espaço para os clientes. Mas a prática, no entanto, tem sido feita de forma indiscriminada a ponto de tomar por completo o espaço que é do pedestre. Na …
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (4), duas leis que podem fortalecer o combate a violência contra as mulheres. Uma que expande horário de funcionamento de delegacias da mulher para atendimento 24 horas e outra que institui o programa de combate ao assédio sexual. As medidas …
Leia maisEntidades se mobilizam contra mudança na Lei das Estatais
Entidades do mercado financeiro enviaram um documento conjunto a lideranças do Executivo e do Legislativo demonstrando preocupação com possíveis mudanças na Lei das Estatais, que, na avaliação dessas entidades, seriam um “retrocesso”. “A proposta que vem sendo defendida publicamente por representantes da Câmara dos Deputados e do governo federal nos …
Leia maisSancionadas leis que abrem créditos adicionais ao Orçamento da União
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou várias leis que abrem créditos adicionais a orçamento da União, já aprovados pelo Congresso Nacional, sem emendas parlamentares. “A concessão dos créditos adicionais aprovados pelo Congresso Nacional permitirá que sejam realizadas despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária, sem, com isso, …
Leia maisPresidente Biden ataca leis que restringem voto em estados republicanos
Diante da aprovação de dezenas de leis estaduais que limitam o acesso ao voto, o presidente dos EUA, Joe Biden, apertou o discurso, e disse que esse tipo de legislação é “um ataque” contra o direito de votar e ser votado, e é o maior teste para a democracia “desde …
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