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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei que flexibiliza e aprimora as condições de contratação e de renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A Lei 14.554 está publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, …

O governo federal prorrogou o prazo para os órgãos da administração pública se adaptarem às novas regras para licitações públicas até dezembro deste ano. O novo prazo, que atende a pleitos de prefeitos, está previsto em Medida Provisória (MP) publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na …

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva garantiu que, quem praticar violência contra a mulher, terá de sofrer com as consequências da lei. Ao reforçar compromisso de acabar com a violência, ele garantiu que seu governo será muito duro na temática. “Vamos ser muito firmes no combate à violência contra …

Está previsto para terminar nesta sexta-feira, 10, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento de uma lei de Rondônia que proíbe a linguagem neutra na grade curricular, no material didático das escolas públicas e privadas do Estado e em concursos públicos. A aplicação da lei foi suspensa de forma liminar …

O governo do estado sancionou no dia 31/01 lei que garante não apenas a prescrição de remédios à base de canabidiol, mas também o fornecimento destes medicamentos pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Na região apenas Ribeirão Pires conta com lei, aprovada em março do ano passado, que disciplina o uso do medicamento. As demais prefeituras do ABC disseram que ainda não prescrevem o remédio com base na cannabis medicinal e aguardam a regulamentação da lei paulista.

O novo comandante do Exército, general Tomás Paiva, indicou ontem que militares envolvidos nos atos golpistas do dia 8 de janeiro poderão ser punidos pelos órgãos da Justiça. A declaração foi dada após o chefe da Força Terrestre fazer uma visita de cortesia ao vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria …

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder do governo Lula no Congresso, sugeriu, em uma publicação em suas redes sociais, que a prisão do ex-ministro da Justiça Anderson Torres pode ser um “recado” para outros integrantes do governo Jair Bolsonaro. Em cumprimento de mandado do Supremo Tribunal Federal (STF), Torres foi …

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta-feira(11), com veto, a lei aprovada pelo Congresso Nacional que visa a facilitar a localização de pessoas cadastradas no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome). Apesar de o registro nacional ser o terceiro maior banco de dados de doadores …

Com a sanção de uma nova lei nesta semana, o crime de injúria racial passa agora a ser punido com mais tempo de reclusão e se torna inafiançável e imprescritível. A injúria, caracterizada pela ofensa contra um indivíduo ou grupo de indivíduos com base em raça, cor, religião ou origem, …

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou neste domingo, 1º, que o Brasil “voltará” a cumprir a Lei de Acesso à Informação (LAI) em seu governo e que o Portal da Transparência terá o funcionamento normalizado. “A partir de hoje, a Lei de Acesso à Informação voltará a …