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O Congresso Nacional promulgou a Lei 14.784, que prorroga até 31 de dezembro de 2027 a vigência da política de desoneração da folha de pagamento. No último dia 14, o Congresso derrubou o veto total do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei 334, de 2023, que …

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com alguns vetos, o projeto de lei (PL) que visa acelerar o processo de registro de agrotóxicos no Brasil. Após 24 anos em trâmite no Congresso Nacional, o texto foi aprovado no Senado Federal em novembro e publicado na edição desta quinta-feira, …

O presidente da Argentina, Javier Milei, apresentou nesta quarta-feira, 27, seu primeiro projeto de lei de reforma do Estado, em que pede ao Congresso a aprovação de uma emergência pública para assumir poderes legislativos até dezembro de 2025. O projeto, que tem 664 artigos e trata de temas econômicos, penais …

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira, 13, a lei que atualiza a política de cotas nas instituições federais de ensino. Entre as mudanças estão a redução da renda familiar exigida para reserva de vagas e a inclusão de estudantes quilombolas como beneficiários das cotas. O texto …

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou sem vetos nesta quarta-feira, dia 1º, o texto do Pacto Nacional pela Retomada de Obras, um projeto com critérios para reforçar investimentos nas áreas de educação e saúde. A ordem de prioridade para retomada das obras levará em conta o porcentual já …

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou que vai sancionar a lei que prevê pensão para os filhos de vítimas de feminicídio, nesta terça-feira, 31. “Se o Estado não cuidou da pessoa e permitiu que ela fosse vítima (da violência), precisa pelo menos assumir a responsabilidade de criar as …

São Caetano sancionou na terça-feira (03/04), a Lei Complementar nº 31 que cria o Novo Estatuto da GCM (Guarda Civil Municipal), e reorganiza a administração e a conduta e disciplina da corporação.  A lei foi assinada durante a cerimônia pelos 70 anos da GCM, na terça-feira (3/10), no Cecape (Centro …

O deputado federal Duarte Junior (PSB-MA) apresentou nesta terça-feira, 12, o projeto de lei que altera a regulamentação de planos de saúde no Brasil. A proposta traz mudanças em relação à rescisão unilateral de contratos, ao reajuste de mensalidades, entre outros pontos. O PL que pretende alterar as regras tramita …

O deputado federal Adilson Barroso (PL-SP) apresentou nesta terça-feira, 29, um projeto de lei para a criação do Dia Nacional do Patriota. A proposta do parlamentar é que a celebração seja realizada no dia 21 de março, data de aniversário do ex-presidente Jair Bolsonaro. O texto copia trechos de uma …

*Por Dimas Ramalho A aprovação em 2013 da chamada Lei Anticorrupção (nº 12.846), cujos 10 anos se comemoram no mês de agosto, constituiu um verdadeiro marco no combate às diversas práticas lesivas ao patrimônio público.  Até aquele momento, a legislação sobre o tema tinha em mira apenas um dos lados …