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O Diário Oficial da União desta quarta-feira (17) traz a publicação da Lei 14.818, que institui incentivo financeiro-educacional, na forma de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público. A Lei, sancionada na terça-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em cerimônia fechada no Palácio do Planalto, recebeu alguns …
Leia maisSancionada Lei que dispõe sobre emissão de debêntures de infraestrutura
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, sem vetos, a Lei 14.801, que dispõe sobre a emissão de debêntures de infraestrutura, um instrumento no mercado de capitais que prevê incentivos tributários para alavancar o investimento no setor. A Lei, aprovada pelo Congresso em dezembro de 2023, está …
Leia maisPromulgada lei que prevê pensão especial para ex-combatentes do ‘Batalhão Suez’
A lei que prevê o pagamento de pensão vitalícia especial de dois salários mínimos aos ex-combatentes do chamado “Batalhão Suez” foi promulgada pelo Poder Executivo no dia 22 de dezembro. O Congresso Nacional restabeleceu a norma após derrubada do veto total feito pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da …
Leia maisLula sanciona lei das apostas esportivas (‘bets’), mas veta isenção de IR
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos a lei que regulamenta apostas esportivas, operadas por empresas que ficaram conhecidas como “bets”. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no sábado, 30. Lula vetou trechos que reduziriam a arrecadação de impostos com as …
Leia maisPSOL, Rede e entidade indígena entram com ação no STF contra lei do marco temporal
Os partidos PSOL e Rede e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) submeteram nesta sexta-feira, 29, ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei que estabelece um marco temporal para demarcação das terras indígenas, promulgada na quinta-feira, 28. Os autores argumentam que …
Leia maisIndígenas e partidos políticos pedem que STF derrube lei do marco temporal
O PSOL, a Rede e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) ajuizaram ontem, 28, no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação que pede a declaração de inconstitucionalidade da lei que estabelece o marco temporal para demarcação de terras indígenas. A norma foi aprovada pelo Congresso em setembro, dias …
Leia maisLei ‘Não é Não’ para proteger mulheres em bares e shows é sancionada por Lula
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria o protocolo “Não é Não” em todo o País, para proteger mulheres de assédio e violência em shows, bares e boates. A publicação foi feita na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 29. A nova …
Leia maisLei que estende benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus até 2074 é sancionada
O governo federal sancionou a Lei 14.788, que estende os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus até 2074. A Lei, aprovada pelo Senado no final deste mês, prevê que os benefícios serão extintos a partir de 1º de janeiro de 2074.
Leia maisGoverno sanciona lei que prorroga até 2028 vigência do Reporto
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei, aprovada pelo Congresso Nacional agora em dezembro, que prorroga o Regime Tributário de Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) até 31 de dezembro de 2028. A lei está publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, …
Leia maisCongresso promulga Lei sobre marco temporal de terras indígenas
O Congresso Nacional promulgou a Lei 14.701 que dispõe sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas. O ato ocorre após o Legislativo derrubar o veto presidencial ao projeto de lei sobre o tema e restabelecer a linha de corte para a demarcação de terras …
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