O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, alegou nesta quarta-feira, 27, que a legislação não obriga a União a fazer o ressarcimento integral das perdas dos Estados com a desoneração de tributos estaduais nas exportações, estabelecida na Lei Kandir. Segundo ele, não há que se falar em passivos ou …
Leia maisCâmara quer propor até julho compensações de Lei Kandir a Estados
Em meio à tentativa da União de ajustar suas contas, a Câmara dos Deputados pretende apresentar até julho uma proposta de ressarcimento das compensações da Lei Kandir não repassadas pelo governo federal aos Estados nos últimos anos. A fatura é bilionária e se aproxima dos R$ 800 bilhões, apontou nesta …
Leia maisSTF cobra do Congresso norma de ressarcimento por Lei Kandir
A maioria dos ministros do STF votou nesta quinta-feira, 24, por pressionar o Congresso a regulamentar o ressarcimento a Estados exportadores, como compensação pela desoneração das exportações. A isenção das exportações de produtos não industrializados da incidência de ICMS está prevista na Lei Kandir. Seis ministros – o relator Gilmar …
Leia maisTesouro libera R$ 162,5 mi a Estados e municípios para compensar Lei Kandir
O Tesouro Nacional liberou R$ 162,5 milhões aos Estados e municípios como compensação pelas perdas da Lei Kandir, que desonerou o ICMS das exportações. A transferência do recurso refere-se ao pagamento do mês de abril deste ano. Desse total, R$ 122,204 milhões vão para os Estados e R$ 40,296 milhões …
Leia maisMP que regulamenta repasse a Estados terá recursos pagos em 3 parcelas
O ministério da Fazenda afirmou nesta quarta-feira, 30, que a Medida Provisória (MP) 720, que regulamenta o repasse de R$ 1,95 bilhão aos Estados como compensação da Lei Kandir, terá os recursos pagos em três parcelas iguais até o último dia útil dos meses de abril, maio e junho. Segundo …
Leia maisMP regulamenta repasse de R$ 1,950 bi aos Estados como compensação da Lei Kandir
A presidente Dilma Rousseff editou a Medida Provisória 720 para dispor sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País. A medida consiste em repasse aos entes federativos como …
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