Tag Archives: Lei Kandir

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (21) conceder mais 12 meses para que o Congresso Nacional aprove a metodologia de cálculo para definir os repasses do governo Federal aos Estados relativos à Lei Kandir. A Advocacia-Geral da União (AGU) havia pedido em 2017 mais …

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta-feira, 20, que irá conceder mais 12 meses para que o Congresso Nacional aprove a metodologia de cálculo para definir os repasses do governo federal aos Estados relativos a Lei Kandir. A Advocacia-Geral da União (AGU) havia pedido, em …

Os Estados pretendem acionar novamente o Supremo Tribunal Federal para tentar garantir o repasse de recursos da Lei Kandir. Agora, a investida será por uma liminar do ministro Gilmar Mendes, que é relator da ação que já tramita na corte, para que seja determinada a transferência dos R$ 39 bilhões …

A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que a União não tem mais a obrigação de fazer repasses bilionários aos Estados por conta da Lei Kandir, segundo apurou o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado. O entendimento cai como uma bomba para …

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se reúne nesta segunda-feira, dia 11, com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e, durante a tarde, com o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), José Múcio. As pautas dos encontros não foram divulgadas. Em entrevista ao Broadcast, Maia …

O projeto de lei que trata sobre mudanças na Lei Kandir não deve entrar em votação nesta terça-feira, 7, na Câmara dos Deputados. Governadores e entidades interessadas na mudança estiveram reunidos novamente com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na tarde desta terça, mas não conseguiram convencer o parlamentar. …

Sem acordo com o governo, a Comissão mista do Congresso Nacional que analisa mudanças na Lei Kandir aprovou o parecer final do senador Wellington Fagundes (PR-MT) por unanimidade nesta terça-feira, 15. A proposta prevê um modelo de repasses bilionários da União para compensar os Estados por perdas com a desoneração …

Em busca de um acordo com o governo federal, a comissão do Congresso que analisa mudanças na Lei Kandir adiou a votação do relatório final para a próxima terça-feira, 15. A proposta prevê um modelo de repasses bilionários da União para compensar os Estados por perdas com a desoneração de …

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (22) a sanção da lei 13.572, que libera o repasse, pela União, de R$ 1,9 bilhão para os Estados, Distrito Federal e municípios referentes à Lei Kandir, que prevê compensação aos Entes pela isenção de ICMS para produtos exportados. A lei …

Em um cenário de restrição orçamentária para a União, a comissão especial da Câmara que analisa a proposta de mudanças na Lei Kandir aprovou na tarde desta terça-feira, 21, o parecer do deputado federal José Priante (PMDB-PA) sobre a matéria. Pelo relatório, que é um substitutivo ao projeto de lei …