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O juiz Fernando Henrique de Oliveira Biolcati, da 22ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, autorizou que um restaurante da capital paulista pague apenas 30% do aluguel durante a pandemia do novo coronavírus. Normalmente, o estabelecimento paga R$ 30.568,60 de aluguel, mas pagará R$ 9.170,58, enquanto durar …

O juiz Fabiano Lopes Carraro, do Juizado Especial Federal de São Paulo deferiu liminar suspendendo o pagamento das parcelas de abril, maio e junho de um advogado beneficiário do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por causa da pandemia do novo coronavírus. Com a decisão, a Caixa Econômica Federal e o …

O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, expediu liminar proibindo a realização de uma carreata pelo fim do isolamento social na capital maranhense. A medida atende a uma manifestação conjunta do Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil …

O juiz federal Fábio Souza, convocado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, negou o pedido da defesa de Sérgio Cabral para substituir a prisão preventiva do ex-governador do Rio de Janeiro por medida alternativa, incluindo o recolhimento domiciliar, diante da crise do novo coronavírus. O magistrado entendeu que ainda …

O juiz Gustavo Amarilla negou nesta terça-feira pedido de transferência de Ronaldinho Gaúcho e seu irmão, Assis, para prisão domiciliar em Assunção, no Paraguai. Ambos estão detidos desde sexta-feira em um presídio de segurança máxima na capital do país. A primeira solicitação dos advogados dos brasileiros foi de que ambos …

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou a apuração de um post do juiz do Trabalho Rui Ferreira dos Santos sobre o vídeo divulgado pelo presidente Jair Bolsonaro pelo WhatsApp. A ordem foi feita de ofício, ou seja, sem nenhuma provocação ou pedido anterior de investigação. Segundo Martins, …

O juiz do Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo) do Fórum Criminal de São Paulo Fabio Pando de Matos decretou a quebra de sigilo bancário do ex-vereador Marco Antonio Ricciardelli (PTB), conhecido como Marquito, e de outras 45 pessoas em uma investigação sobre prática de “rachadinha” no gabinete de Marquito na …

O juiz federal da 10ª Vara de Brasília Ricardo Soares Leite determinou a soltura de Danilo Cristiano Marques, alvo da Operação Spoofing e um dos sete denunciados por suposto hackeamento de mensagens de integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato, juízes, procuradores, e o ministro da Justiça, Sergio Moro. Entre …

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, decidiu nesta quarta-feira, 22, suspender por tempo indeterminado a implantação do juiz de garantias, figura prevista na lei anticrime sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. O entendimento de Fux derruba a determinação do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que havia …

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) pediu ao Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucionais trechos da lei que cria o juiz de garantias. Os promotores questionam normas que, segundo eles, ferem a autonomia dos investigadores, e também permitem que o magistrado venha a favorecer as defesas. Liminarmente, …