O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) propôs uma ação à Justiça para garantir que as pessoas portadoras de deficiência que, em 2020, tiveram isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não paguem o imposto neste ano. A mudança de regras no IPVA é uma das alterações …
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