Tag Archives: excludente de ilicitude

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 28, o parecer do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) sobre o projeto de lei 733/2022. O texto amplia as situações em que policiais e agentes das Forças Armadas têm direito ao excludente de ilicitude, isto é, à dispensa de …

O presidente Jair Bolsonaro (PL) enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que amplia o chamado excludente de ilicitude – ou seja, afrouxa a punição para agentes de segurança pública por mortes em operações. Além disso, o chefe do Executivo propôs ao Parlamento o endurecimento de penas a crimes …

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira, 4, que já tem “acordado” com os novos presidentes da Câmara e do Senado a votação de um projeto que amplia os critérios previstos para o chamado excludente de ilicitude para agentes de segurança e militares. A medida – que chegou a ser …

O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que institui Garantia da Lei e da Ordem (GLO) em Fortaleza no fim da tarde desta quinta-feira, 20. A informação foi anunciada pelo presidente ao chegar no Palácio da Alvorada. “Acabei de assinar a GLO para Fortaleza. O governador (Camilo Santana) preencheu os requisitos”, …

O presidente Jair Bolsonaro enviou projeto de lei ao Congresso que isenta de eventuais punições o militar ou o integrante de forças de segurança que atuar em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). A proposta, defendida pela bancada parlamentar da segurança, retoma o chamado excludente de ilicitude, …

O presidente Jair Bolsonaro voltou a defender o conceito de excludente de ilicitude e disse que enviou projeto de lei para tratar do assunto ao Congresso. O projeto, cuja mensagem de envio ao Legislativo foi publicada hoje, beneficia militares e agentes de segurança pública para que possam agir sem ter …

O presidente Jair Bolsonaro pediu ao Ministério da Defesa estudo sobre criação de excludente de ilicitude para militares das Forças Armadas durante operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). A informação foi dada pelo porta-voz da Presidência nesta quarta-feira, 6. O excludente alivia pena ou até isenta agentes …

O deputado Capitão Augusto (PL-SP), relator de um dos projetos do pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro, afirmou neste domingo, 22, que o caso da menina Agatha Félix, de 8 anos, atingida por um tiro de fuzil dentro de uma Kombi no Complexo do Alemão, no Rio, não …

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, criticou a mobilização do governo do presidente Jair Bolsonaro em defesa do excludente de ilicitude, que contempla a possibilidade de isentar de punição produtores rurais que atirarem contra invasores de terras. Ao Estadão/Broadcast e à …

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse em reunião nesta terça-feira, 9, na Câmara dos Deputados que o caso dos 80 disparos feitos por militares contra um carro no Rio não se encaixa em sua proposta de excludente de ilicitude. Ela integra o projeto anticrime que tramita …