ABC - sexta-feira , 14 de junho de 2024

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Exigir Cartão São Caetano fere Constituição e regras do SUS, diz especialista

A exigência do Cartão São Caetano no serviço público de saúde da cidade pode ser equiparada à situação do Restaurante Nosso Prato onde a Justiça considerou inconstitucional a prefeitura condicionar a apresentação do documento para ingresso no restaurante público. A avaliação é de especialista em direito público ouvido pelo RD e reforçada pela posição da vereadora Bruna Biondi (PSol). A licitação para a escolha da empresa que implantaria o sistema também foi alvo do TCE e valeu multa de R$ 10.608,00 ao prefeito José Auricchio Júnior (PSDB).

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