Tag Archives: DOU

Temer sanciona regime jurídico da multipropriedade

O presidente da República, Michel Temer, sancionou a Lei nº 13.777, publicada nesta sexta-feira, 21, no Diário Oficial da União (DOU), dispondo sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro. Conforme a lei, a multipropriedade “é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo …

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Receita institui Cadastro Nacional de Obras

A Secretaria da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) instrução normativa que institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO), em substituição ao Cadastro Específico do INSS (CEI), conhecido como Matrícula CEI de Obras. O novo cadastro tem por finalidade a inscrição de obras de construção civil de …

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