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É ilegal tributar doação fora do país, diz Toffoli

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli votou pela inconstitucionalidade da cobrança de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) quando o patrimônio herdado ou doado está no exterior, até que haja uma lei complementar federal regulando a questão. A tese, porém, só alcançaria futuras transmissões de …

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