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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse no período da tarde desta quinta-feira (31/10), que “chegou a hora de alterar o texto constitucional, sobretudo para reforçar a competência da União no que diz respeito ao estabelecimento de diretrizes gerais” para a área da segurança. Ele falou na …

O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, empossado nesta quinta-feira (10/10), como presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), disse que a “competência da Justiça do Trabalho é um tema que precisa ser reafirmado” e recebeu aplausos da audiência. O tema tem causado divergências entre o ramo especializado do Judiciário e …

Decreto presidencial, publicado na edição desta segunda-feira, 22, do Diário Oficial da União, delega à ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, as competências referentes ao Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e ao Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). …

Em depoimento à CPI da Covid nesta terça-feira, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, reafirmou ter autonomia para trabalhar na pasta, mas que isso não significa ter “carta branca para fazer tudo o que quer”. “Não existe isso, regime é presidencialista, até o momento não houve ponto que me fizesse …

O governo federal restabeleceu à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a competência para emitir as outorgas de autorização de empreendimentos do setor. A decisão consta de decreto presidencial publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 13. A agência estava sem poder exercer a atribuição porque em fevereiro …

Advogados e acadêmicos paulistas lançaram nesta quarta-feira, 28, um manifesto que pede que o Supremo Tribunal Federal deixe de entrar em competências dos Poderes Legislativo e Executivo. Os juristas criticam o que chamam de atuação política da Corte em casos como o do julgamento do habeas corpus do ex-presidente Luiz …