Decreto presidencial, publicado na edição desta segunda-feira, 22, do Diário Oficial da União, delega à ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, as competências referentes ao Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e ao Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). …
Leia mais‘Militares que têm competência ficarão no ministério’, diz Queiroga na CPI
Em depoimento à CPI da Covid nesta terça-feira, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, reafirmou ter autonomia para trabalhar na pasta, mas que isso não significa ter “carta branca para fazer tudo o que quer”. “Não existe isso, regime é presidencialista, até o momento não houve ponto que me fizesse …
Leia maisDecreto restabelece competência de outorga à Aneel
O governo federal restabeleceu à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a competência para emitir as outorgas de autorização de empreendimentos do setor. A decisão consta de decreto presidencial publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 13. A agência estava sem poder exercer a atribuição porque em fevereiro …
Leia maisJuristas pedem que Supremo se limite à sua competência
Advogados e acadêmicos paulistas lançaram nesta quarta-feira, 28, um manifesto que pede que o Supremo Tribunal Federal deixe de entrar em competências dos Poderes Legislativo e Executivo. Os juristas criticam o que chamam de atuação política da Corte em casos como o do julgamento do habeas corpus do ex-presidente Luiz …
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