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O Condepe (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana) e a prefeitura de Santo André preparam medidas contra a lei municipal 10.702 de 4 de setembro de 2023, promulgada pela Câmara de Vereadores e que trata da proibição, pelo poder público municipal, de campanhas e manifestações que incentivem o aborto. O Conselho estadual pediu uma agenda com a Procuradoria Geral de Justiça, que teria legitimidade para propor uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), já a prefeitura, que inicialmente impôs veto ao projeto de lei, mas o mesmo acabou derrubado por 18 votos a dois, está elaborando uma peça jurídica para também entrar com uma ação alegado a inconstitucionalidade da lei.

Durante as sessões ordinária e extraordinária desta quinta-feira (22/06) houve a aprovação do reajuste salarial dos servidores do Executivo e do Legislativo para este ano. Salários do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores também foram reajustados, porém, só passam a valer no dia 1º de janeiro de 2025, quando os novos integrantes destes cargos vão tomar posse

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Votação ocorreu após diversos debates internos, inclusive o que ocorreu durante a sessão desta terça-feira (11/04) e que paralisou os trabalhos por quase duas horas. Base governista conseguiu a maioria após obter a promessa do Poder Executivo de que emendas que foram aprovadas na segunda votação não serão derrubadas pelo prefeito Paulo Serra (PSDB)

Propostas conservadoras ganham espaço na Câmara de Santo André, que vão à proibição de uso dos pronomes neutros na rede municipal de ensino ao veto de propaganda alusiva ao aborto por parte do governo. Ambas as matérias já foram aprovadas em primeira votação e esperam a segunda apreciação em plenário para ir ao gabinete do prefeito Paulo Serra (PSDB), que poderá sancioná-las ou vetá-las. O Parlamento também abriu comissão de assuntos relevantes sobre o uso de ideologia de gênero nas escolas.

Pressionada pelos vereadores e alvo de reclamação de moradores, a Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) garantiu em reunião a portas fechadas na Câmara de Santo André que ampliará a fiscalização de serviços e atendimento pela cidade. A empresa pública, que terceiriza trabalhos de manutenção asfáltica …