A Câmara de São Caetano arquivaram o projeto de lei do vereador Gilberto Costa (PP) que institui a nota fiscal eletrônica de serviços. O pedido de arquivamento foi encaminhado pelo próprio autor da matéria. A Comissão de Justiça e Redação do Legislativo emitiu parecer contrário à matéria, alegando que, por fixar obrigações para o Executivo, o texto é inconstitucional.