Oposição critica criação de agência reguladora em São Bernardo

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A oposição de São Bernardo já tem uma lista de críticas ao projeto de lei encaminhado pelo prefeito Luiz Marinho (PT), que fundamenta a criação de uma agência reguladora dos serviços relacionados a resíduos sólidos. De acordo com o vereador Julinho Fuzari (PPS), pontos no texto são dignos de atenção, começando pela amplitude e funcionamento da agência. “Não é uma autarquia, é uma supersecretaria onde o prefeito tem o poder de nomear e exonerar quem quiser”, disparou o parlamentar.

Segundo o popular-socialista, há a interpretação de que a agência seria criada para gerenciar, igualmente, os servidos de saneamento básico (que envolveria água e esgoto) e, sendo assim, a matéria cairia na inconstitucionalidade. “O ministro Gilmar Mendes (do Supremo Tribunal Federal), em discussão sobre o tema, apontou que esse tipo de gestão é de competência do Estado, não das prefeituras”, argumentou Fuzari.

Conforme o RD adiantou em julho deste ano, a Secretaria de Serviços Urbanos, capitaneada por Tarcísio Secoli, afirma que a criação da agência é obrigatória e só não foi executada em 2012 por ter sido ano de eleições. A ideia do governo Marinho é aproveitar os esforços em torno da formalização da autarquia para estender a fiscalização aos serviços da Sabesp. Para Secoli, uma agência compartilhada entre resíduos sólidos e água serviria de instrumento para cobrar, por exemplo, que a estatal crie um plano de investimentos priorizando a coleta e tratamento de esgoto em São Bernardo.

O secretário ainda destacou que o modelo foi discutido em nível regional, porém, sem avanços. Este foi outro ponto criticado por Fuzari. Além disso, o vereador acredita que o impacto nas contas do Paço ultrapassará os R$ 2 milhões por ano, pois o projeto, que tramita na Câmara há duas semanas, prevê a criação de mais de 15 cargos.

Os questionamentos de Fuzari, incluindo requerimento de informação a respeita da concessão por 30 anos dos serviços de resíduo sólido em São Bernardo, serão apresentados na sessão da próxima quarta-feira (23). “Queremos que o governo dê mais transparência a essa questão, e que o projeto seja reavaliado e corrigido. Caso contrário, vamos levar o caso ao Ministério Público”, destacou.