Marinho: aprovar orçamento impositivo é “irresponsabilidade” do Congresso

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Aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto do “orçamento impositivo”, que tem como objetivo obrigar o governo federal a executar as emendas parlamentares feitas à peça orçamentária da União, agora também será debatido a nível estadual. Essa semana, o deputado Enio Tatto (PT) protocolou na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) de teor semelhante. Independente de qual esfera do poder estará possivelmente sujeita à nova norma, o prefeito de São Bernardo e presidente do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, Luiz Marinho (PT), é categoricamente contrário à ideia.

Em entrevista ao RDtv (assista ao vídeo acima), o petista disse achar uma “irresponsabilidade” o Congresso aprovar o orçamento impositivo para a União. “Emenda parlamentar impositiva é limitar a capacidade do governo de planejar o desenvolvimento da região. Daqui a pouco, não há mais necessidade de Executivo”, sustentou o prefeito. A matéria ainda seguirá para o Senado.

O prefeito petista, que não adota a prática de conceder emendas aos vereadores de São Bernardo, defendeu que a participação popular na construção do orçamento da cidade deve ser priorizada, cabendo ao parlamentar o ato de cobrar e fiscalizar o Executivo. “Vamos impor aos executivos municipal, estadual e federal, a necessidade de ter um processo participativo para a sociedade discutir as prioridades. A partir disso, executamos”, argumentou, lembrando que parte do orçamento é engessado por conta dos investimentos obrigatórios em Educação, Saúde e pagamento do funcionalismo. 

A PEC nº 6/2013, de autoria do deputado petista, prevê a aprovação de emendas parlamentares ao orçamento anual do Estado no limite de 75% do valor destinado às emendas individuais dos deputados federais ao projeto de lei do orçamento da União. Para ser aprovada, a PEC precisará conquistar quórum qualificado de três quintos, ou seja, 57 votos do total de 94 deputados.

Na justificativa da matéria, Enio Tatto sustenta que a discussão de um projeto semelhante ao aprovado pela Câmara Federal é uma forma de corrigir “situação anômala que vem se repetindo anualmente, por ocasião da discussão e votação da peça orçamentária. Os parlamentares apresentam emendas, com o objetivo de levar melhorias para as regiões que representam, têm essas emendas aprovadas, mas, no decorrer da execução orçamentária, veem frustradas suas expectativas.”