O vereador Horácio Raineri Neto (P-Sol) solicitou vistas do projeto de lei de sua autoria que altera a lei 4.299 e torna obrigatório o pagamento do auxílio educacional complementar a partir do mês de fevereiro até o final do ano letivo. A Comissão de Justiça e Redação da Câmara de São Caetano considera a iniciativa inconstitucional.