PEC das Domésticas tensiona relação trabalhista

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Aprovada há cerca de um mês e meio, a emenda constitucional nº 72, de 2 de abril, que trata da nova regulamentação para os contratos das empregadas domésticas, a PEC das Domésticas ainda gera muitas dúvidas, não apenas para os patrões, como para as empregadas, já que vários detalhes ainda não foram regulamentos. O que já se observa é que, por conta do aumento nos custos trabalhistas, os empregadores passaram a optar pelas diaristas, já que não há encargos. A observação do advogado e presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Santo André, Fábio Picarelli, é de que a lei foi aprovada sem os devidos critérios. “Ano que vem teremos eleições, então, acaba sendo uma forma de atrair votos. Mas, muita coisa acabou ficando sem regulamentação, o que deve gerar problemas”, avalia. Como aliado para as duas partes, empregado e empregador, Picarelli pontua que um contrato bem detalhado é a melhor garantia de assegurar uma relação saudável.

“É importante que patrões e empregados formalizarem os novos direitos em um contrato de trabalho para evitar conflitos na Justiça”, recomenda o advogado, que estima possível aumento dos processos trabalhistas no segmento, em um futuro não distante. Segundo levantamento da Fundação Seade, a participação dos serviços domésticos, no total dos ocupados na Região Metropolitana de São Paulo, em 2012, era de 7%, o que representa 682 mil pessoas. As mulheres figuram como 95,8% da estatística.

A ideia original da PEC das Domésticas tem sentido positivo ao tentar garantir a ampliação dos direitos trabalhistas de domésticas, babás, cozinheiras, motoristas, caseiros e outros trabalhadores em residências. A emenda constitucional estende para a classe 16 direitos assegurados aos demais, urbanos e rurais, contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre os direitos estão seguro-desemprego, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), garantia de salário mínimo, quando a remuneração for variável, adicional noturno, salário-família, jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais, além de hora extra e seguro contra acidente de trabalho.

Mas, a questão é que os encargos fizeram com que alguns patrões mudassem a maneira de atuar com suas “secretárias do lar”. É o caso da consultora Marinet Fernandes, que agora passa a contar com diarista. “Ficou bom para os dois lados, porque reduziu meu custo e ela acabou optando por atender a outras famílias”, explica a consultora.

A diarista Priscila do Espírito Santo, que atende a quatro casas de uma mesma família, é um bom exemplo disso. “Prefiro ficar assim porque ganho muito mais do que receberia se fosse registrada em um emprego só”, conta. Mesmo não tendo direito aos benefícios que a lei garante, Priscila se diz satisfeita e até faz planos. “Vou começar a pagar minha aposentadoria agora. A gente vai conquistando os mesmos benefícios”, finaliza.

Formalização é importante para evitar surpresa

Entre os pontos da PEC das Domésticas que precisam de entendimento mais preciso, estão o controle de jornada, adicional noturno e a hora extra. “São temas que, na prática, podem render série de problemas e, por isso, precisam ser bem discutidos e formalizados”, explica o advogado Fábio Picarelli. Outras situações complexas envolvem cuidadores de idosos ou babás. “Como seria nesses casos? Teria adicional noturno? São algumas situações delicadas”, enfatiza o presidente da OAB Santo André. A falta de órgãos de representatividade dos trabalhadores e patrões também abre margem para problemas. Não existe sindicado ou associação oficial até agora.

Enquanto alguns pontos ainda não foram regulamentados, os patrões seguem a orientação de Picarelli. A produtora Fabiane Silveira incluiu todas as mudanças em contrato. “Nós já praticávamos tudo isso que a lei determina, só acertamos no contrato para que os dois lados tenham garantias, mesmo porque ela está conosco há muitos anos, então a relação é de muita confiança”, relata.