Consórcio contrata advogados para combater guerra fiscal

O Consórcio Intermunicipal do ABC já contratou o escritório de advocacia que representará a entidade na ação judicial que será apresentada contra os municípios que praticam a guerra fiscal ao oferecerem alíquotas de impostos menores do que determina a Constituição Federal. Um exemplo é o ISS (Imposto Sobre Serviços), cuja alíquota mínima permitida é de 2%. Porém, uma brecha na legislação faz com que muitos administradores ofereçam alíquotas de 0,5% como forma de atrair empresas para a cidade. O nome do escritório de advocacia não foi revelado.

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