Vereador contesta extinção do Ipasm

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O vereador Horácio Neto (PSol), de São Caetano, entrou nesta segunda-feira (17) com representação no Ministério Público contra a extinção do Ipasm (Instituto de Previdência e Assistência Social Municipal). No fim de setembro, a Câmara aprovou projeto de lei encaminhado pelo prefeito José Auricchio Júnior (PTB) e extinguiu o instituto, que funcionava apenas como assistência médica para funcionários ativos, inativos e pensionistas. Ou seja, não cumpria a função previdenciária conforme determina a Emenda Constitucional 20.

No documento encaminhado ao promotor Luís Marcelo Bassi, Neto ressalta que embora o ato de extinção assegure o direito adquirido dos servidores, o artigo 14 da lei aprovada extingüe o direito à assistência médica dos funcionários. O vereador destaca ainda que a legislação federal estabelece aos municípios a obrigatoriedade de manterem seus regimes próprios de previdência, conforme prevê a Emenda Constitucional 20. Outra irregularidade é o fato de o Ipasm nunca ter cumprido seu papel previdenciário. ?Essa distorção foi apontada pelo Tribunal de Contas que determinou imediata adequação, exigindo que o Ipasm efetivamente se transformasse em Regime Próprio de Previdência?, afirmou Neto na representação.