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O posto do Sebrae Aqui – Mauá participa, entre os dias 26 e 30 de maio (segunda a sexta-feira), da 16ª Semana do MEI (Microempreendedor Individual). Com o apoio da Prefeitura, uma força-tarefa auxilia empreendedores na regularização da Declaração Anual de Faturamento, oficialmente chamada de Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).
A DASN-SIMEI é fundamental para que o MEI mantenha a regularidade fiscal junto à PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional). Os empreendedores com débitos têm até o dia 31 de julho (quinta-feira) para regularizar a situação. Além disso, quem possui dívidas com a Receita Federal pode parcelar os débitos em até 120 vezes, com possibilidade de desconto de até 70%.
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Vale destacar que, nesse caso, o Sebrae Aqui oferece a orientação necessária, mas os procedimentos de regularização ficam sob responsabilidade do próprio MEI. O prazo final para a entrega do documento é 30 de maio (sexta-feira), e os profissionais do posto estão prontos para agilizar esse processo.
O posto Sebrae Aqui Mauá funciona na Central de Atendimento da Prefeitura, na avenida João Ramalho, 205 – piso térreo. Informações estão disponíveis pelo telefone (11) 4512-7736 ou pelo WhatsApp (11) 4512-7736.
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