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A mudança do nome da Guarda Civil Municipal (GCM) de São Bernardo para ‘Polícia Municipal’ foi suspendida após liminar conquistada pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, nesta segunda-feira (17/03). A suspensão provisória concedida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo pode seguir até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que busca o entendimento que a mudança de nomenclatura é algo que vai contra as constituições do Estado e a Federal.
Para a Folha de S. Paulo, a Prefeitura de São Bernardo afirmou que não recebeu qualquer notificação sobre a liminar até o final da tarde. O projeto de lei que instituiu a mudança foi aprovado no Legislativo são-bernardense no dia 27 de fevereiro e sancionado no dia seguinte.
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“A mudança vai muito além do nome. O principal objetivo é garantir mais segurança jurídica para as operações policiais e, consequentemente, gerando mais segurança para a população da nossa cidade. Estamos valorizando nossos profissionais com mais treinamentos e melhores condições de trabalho, assegurando que tenham cada vez mais preparo e respaldo para atuar de forma eficiente”, declarou o prefeito Marcelo Lima (Podemos) na época da sanção.
São Bernardo foi a primeira cidade que aprovou e sancionou um projeto nesta linha no ABC. Em Diadema e Ribeirão Pires propostas também foram aprovadas pelos respectivos legislativos. Em Santo André, a proposta passou pelo primeiro turno. Em Rio Grande da Serra também há o desejo pela mudança.
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