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A Câmara de São Bernardo aprovou nesta sexta-feira (03/01), em sessão extraordinária, um pacote de projetos do prefeito Marcelo Lima (Podemos), entre eles, a autorização para o retorno do município para o Consórcio Intermunicipal Grande ABC, após dois anos. Além disso, as demais proposituras aprovadas são referentes a reforma administrativa e o novo programa de refinanciamento de dívidas, o Tudo em Dia.
O retorno da cidade para a entidade regional acontece dois anos após o mesmo Legislativo ter aprovado a proposta do então prefeito Orlando Morando (sem partido) para deixar a entidade. Na época, Morando tinha duas justificativas: o tamanho do valor repassado mensalmente para o Consórcio ABC (R$ 350 mil) e a falta de um novo modelo de organização.
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Apesar do debate sobre o modelo do Consórcio Intermunicipal ter retornado com as mudanças nas gestões das maiorias das cidades, Marcelo Lima já tinha confirmado o retorno de São Bernardo independente desta conversa com seus colegas da região. Algo diferente do que acontece com São Caetano, que ainda busca um entendimento sobre o futuro da entidade antes de garantir o seu retorno.
“Nossa missão é o diálogo, tendo como foco as pessoas. A política é instrumento de transformação. Com essa aprovação do projeto, São Bernardo está se reposicionando nos âmbitos regional, estadual e nacional, abrindo novamente para debate de grandes projetos que possam ser articulados em conjunto na região, dentro da perspectiva de que as cidades, em diversos casos, podem construir soluções para interesses coletivos. Agradecer à Câmara pelo entendimento deste momento”, pontuou o chefe do Executivo municipal.
O Consórcio ABC atualmente tem o prefeito de Diadema, Taka Yamauchi (MDB), como seu presidente interino, até que ocorra a próxima eleição. A expectativa é que a nova presidência seja definida na próxima Assembleia de Prefeitos, ainda neste mês.
Reforma Administrativa é aprovada em São Bernardo
A reforma administrativa no Poder Executivo criou três novas secretarias: Secretaria da Mulher, Secretaria da Justiça e Secretaria de Gestão de Pessoas. A Secretaria de Concessões e Parcerias foi extinta. A Controladoria-Geral do Município, a Ouvidoria, a Coordenadoria Municipal de Proteção e a Defesa Civil passam a ter vínculo direto com o Gabinete do Prefeito. Também foi criado o Departamento de Projetos, dentro da Chefia de Gabinete, e a Secretaria de Obras e Planejamento Estratégico foi desmembrada em duas: Secretaria de Projetos e Obras, e Secretaria de Planejamento Urbano.
Outras pastas passaram por nova denominação e reorganização: Secretaria de Direitos da Pessoa com Deficiência e TEA; Secretaria da Fazenda; Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Juventude; Secretaria de Transporte, Mobilidade e Infraestrutura; Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal; Secretaria de Administração; e Secretaria de Cultura.
Parte da reforma administrativa foi aprovada dentro da Lei Complementar 1/2025, que teve como foco a área da segurança. A então Secretaria de Segurança Urbana passa ser chamada apenas de Secretaria de Segurança. Foi criado um terceiro departamento, o Departamento de Controle e Monitoramento. A Patrulha Maria da Penha, voltada para a proteção de mulheres vítimas de violência e que contam com medidas protetivas, vira uma seção dentro da Guarda Civil Municipal (GCM).
Outra parte ficou especificamente para a Procuradoria-Geral do Município. Além de novas funções como os subprocuradores contenciosos e consultivos, também aconteceram mudanças para os procuradores-chefes. Além disso, foram criadas gratificações específicas. Os subprocuradores vão receber 40% da referência 40-A e os procuradores-chefes vão receber 35% da mesma referência da Tabela de Vencimentos de Cargos de Carreira de Provimento Efetivo – Estatutários. A referência 40-A, segundo a última atualização, é de R$ 14.903,61.
O Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo (SBCPrev) também passou por uma reforma. Além da mudança de alguns cargos, a autarquia passará a contar com uma unidade de Diretoria Superintendente Adjunta. “A iniciativa promove também a valorização dos servidores autárquicos que atuam como agente de contratação e também aqueles que atuam no atendimento presencial de mais de 23 mil segurados.”, justifica o prefeito.
Refis
O primeiro projeto de lei assinado pelo prefeito Marcelo Lima é o programa de refinanciamento de dívidas. Popularmente chamado de Refis, em São Bernardo terá o nome de “Programa Tudo em Dia”. A proposta visa liquidar todos os créditos tributários e não tributários que estão vencidos junto a Fazenda Pública Municipal até a data de 31 de dezembro de 2024.
Quem participar do programa poderá pagar a vista (com desconto de 100% em relação aos juros, multa moratória e acréscimos compensatórios) ou em até 11 parcelas. Neste caso, o percentual de descontos varia entre 60% e 100%, conforme o número de parcelas. Aliás, cada prestação não pode ser menor que R$ 40 para pessoa física e R$ 130 para pessoa jurídica.
O parcelamento será cancelado automaticamente e em definitivo caso ocorra um atraso superior a 60 dias corridos do vencimento ou qualquer medida judicial relativa aos débitos do programa.
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