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A Câmara de Ribeirão Pires aprovou, nesta quinta-feira (05/12), uma série de projetos de lei e de resolução, dos poderes Executivo e Legislativo, entre eles, o que parcela uma dívida da Prefeitura junto ao Instituto Municipal de Previdência (Imprerp), outro que permite o pagamento de 13º salário e férias para os vereadores, e outro que restringe a tarifa zero no transporte público para uma parte dos domingos.
A Tarifa Zero, atualmente, é válida para os domingos e feriados, sem qualquer restrição de horário. O projeto aprovado muda a lei e restringe o não pagamento de tarifa no transporte público municipal para os domingos, entre 8h e 17h. A propositura foi aprovada com 15 votos a favor e um contra.
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O único voto contrário foi de Márcia Gomes, a Márcia Coletiva de Mulheres (PT). “Enquanto a grande maioria das cidades estão discutindo a Tarifa Zero, aqui estamos tirando dos feriados e diminuindo o horário no domingo. Isso é um absurdo. Nesse projeto todos nós deveríamos votar contrário, porque é uma discussão que abrange vários municípios do Estado de São Paulo.”, disse.
“Esse projeto de lei da Tarifa Zero vai continuar aos domingos, das 8h às 17h, ele não retira totalmente. Foi feita uma pesquisa e o horário de maior fluxo, de maior demanda é das 8h às 17h.”, se limitou a dizer o líder de governo Alan Sousa Bomfim, o Sargento Alan (PL).
Parcelamento
Outra proposta do Poder Executivo aprovada pelos vereadores é a que autoriza um acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários entre a Prefeitura e o Instituto Municipal de Previdência de Ribeirão Pires. O valor devido é de R$ 3.957.290,77. A dívida será paga em 60 parcelas mensais e consecutivas.
O projeto também autoriza a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia para o pagamento das prestações. “A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.”, indica o parágrafo único do artigo 3º do projeto de lei.
Vereadores
Também foi aprovado o Projeto de Resolução nº 22/2024, da Mesa Diretora da Câmara, que autoriza o pagamento de 13º salário e de um terço de férias para os vereadores. A propositura tem como base um alerta feito aos Legislativos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo apontando a autorização para o pagamento destes benefícios, visando uma decisão do Supremo Tribunal Federal em relação ao Recurso Extraordinário 650.898, do Rio Grande do Sul.
O Projeto de Resolução aponta que para receber o adicional de férias, o vereador deve comunicar por escrito o período em que estará fora do Legislativo. No caso do último ano de mandato, as férias obrigatoriamente devem ser tiradas em julho, durante o recesso. Os efeitos da lei serão válidos a partir de 1º de janeiro de 2026.
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