Projetos propõem mudanças na Lei do Estágio

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Uma série de projetos em tramitação no Congresso Nacional pretende alterar a Lei do Estágio, criada em 2008. O objetivo é esclarecer pontos da legislação e garantir mais direitos aos estagiários. Porém, para quem atua no segmento, há falhas na lei atual e nas matérias em discussão pelos parlamentares.

Pelo menos seis propostas estão em análise, como a garantia de intervalo de 15 minutos para jornadas superiores a quatro horas. O mesmo projeto estabelece ainda que o estagiário tenha direito de optar e receber o auxílio-transporte em dinheiro ou tíquete. Outra proposta institui espécie de licença-maternidade para estagiárias, com 120 dias de descanso não-remunerados, em que o contrato de estágio é suspenso.

“O direito ao intervalo de 15 minutos é interessante, mas tem a função de apenas regulamentar o que já existe, pois muitas empresas já permitem esse intervalo”, avalia o superintendente do Nube (Núcleo Brasileiro de Estágios), Alberto Cavalheiro.

No entanto, especialistas apontam que as alterações devem ser tomadas com cuidado, para não aumentar os custos e desestimular o empregador. Os vários projetos em análise pelo Congresso não são suficientes para corrigir todas as falhas existentes na Lei do Estágio. “A lei poderia ser mais clara no caso de estágio de ensino médio”, defende Cavalheiro. As regras para alunos de ensino técnico ou superior são mais claras.

“A fiscalização é muito rigorosa e as empresas têm medo de contratar. Cria-se um problema de inserção no mercado de trabalho para jovens na faixa entre 16 e 24 anos”, avalia o presidente da Abres (Associação Brasileira de Estágios), Seme Arone Júnior.

Auxílio transporte
Outro ponto que precisa ser melhorado, segundo Cavalheiro, diz respeito ao auxílio-transporte. O projeto de lei 2579/11 prevê que o estagiário terá o direito de escolher se quer receber o auxílio em dinheiro ou tíquete. “No entanto, a definição de um valor mínimo a ser pago ficou de fora da proposta”, completa.

“A lei prevê que a empresa conceda auxílio-transporte, mas não diz em que proporção. Alguns estagiários recebem 100% do auxílio, outros ganham só uma parte. Mais importante que definir se é em dinheiro ou tíquete, é determinar a proporção do auxílio, que impactará diretamente no bolso dos empresários contratantes”, defende Cavalheiro.

A Abres segue a mesma linha de pensamento. “A intenção do legislador deve ser a de não inibir o empregador. Um mínimo de auxílio-transporte, por exemplo, pode inibir contratações”, avalia o presidente da entidade, que prevê a abertura de 220 mil vagas de estágio neste ano no País, sendo 179 mil para ensino superior e superior tecnólogo e outras 41 mil para médio e médio técnico. A previsão significa um crescimento de 4,8% em relação ao ano passado.