Novo Refis em debate no Congresso deve excluir pessoas físicas

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O Congresso articula um novo programa de parcelamento de débitos tributários (Refis) para médias e grandes empresas, e que deve deixar de fora a renegociação de dívidas de pessoas físicas com a Receita Federal – mesmo que elas já alcancem quase R$ 80 bilhões.

Na Câmara a ideia é beneficiar apenas empresas que tiveram queda de faturamento devido à pandemia. O próprio presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), já deu publicamente a sinalização de que as dívidas de pessoas físicas, incluindo débitos previdenciários do eSocial, devem ficar de fora.

O consenso entre a Câmara e o Senado é de que o escopo do novo Refis precisa ser reduzido em relação ao que no ano passado havia sido aprovado pelos senadores e, posteriormente, engavetado pelos deputados por ter sido considerado muito “generoso” e “abrangente” por lideranças, incluindo Lira.

Em dezembro, na última sessão antes do recesso parlamentar, ainda houve uma tentativa de aprovar a proposta no plenário, mas o próprio relator na Câmara, deputado André Fufuca (PP-MA), pediu o adiamento, em acordo com o governo. O projeto seria analisado na primeira sessão deste ano, mas faltou consenso sobre sua abrangência.

No Senado, o novo texto deve ser relatado por Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que já havia sido o relator do projeto anterior que acabou paralisado na Câmara. Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), costuram um acordo para incluir o Refis no projeto de reforma do Imposto de Renda já aprovado na Câmara em 2021 – e engavetado pelo relator no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA).

Tributos atrasados

A dívida tributária total de pessoas físicas e jurídicas soma R$ 2,05 trilhões. Desse montante, R$ 149,9 bilhões são dívidas em aberto de empresas e pessoas físicas (ou seja, a dívida venceu e o contribuinte não pagou). O restante é dívida de contribuintes que já foi parcelada ou em discussão nas esferas administrativa e judicial. Fontes informaram que a ideia agora é aproveitar a introdução de um novo programa de parcelamento na reforma do Imposto de Renda que está no Senado, mas excluir o benefício para empresas que não tiveram queda de faturamento.

Tudo dependerá dos rumos da negociação, que só será concluída depois da votação pelo Senado da medida provisória (MP) que trata do refinanciamento de dívidas de estudantes com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Nessa MP, foi incluído um aperfeiçoamento do instrumento de transação tributária na cobrança de créditos em contencioso administrativo, por adesão ou por iniciativa do devedor. Hoje, esse processo só pode ser feito pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Das dívidas das pessoas físicas com a Receita, R$ 4 bilhões são de débitos previdenciários do eSocial, plataforma digital que há sete anos é usada também para o registro de empregados domésticos. Hoje, quase 1,5 milhão de domésticos (dos 5,6 milhões entre empregados com carteira assinada e informais) estão no eSocial. O volume de dívidas de pessoas físicas cobradas pela Receita é de R$ 79,7 bilhões, sendo R$ 30,5 bilhões em aberto.

Os dados são da Receita Federal com base nos créditos que tinha a receber ao fim de dezembro de 2021. A equipe econômica estima que cerca de R$ 100 bilhões poderão ser renegociados no novo Refis para médias e grandes empresas, a depender do modelo que for aprovado pelo Congresso, e botou o parcelamento na lista de risco fiscal a ser monitorado nos próximos meses.

Refis já ativo

As micro e pequenas empresas já contam com um novo Refis depois de uma novela que envolveu derrubada de veto presidencial e meses de indefinição sobre a compensação da renúncia do programa. Ao fim, os bancos acabaram onerados para o governo cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre o projeto de um Refis amplo, aprovado no Senado, Lira disse, no mês passado, depois de se reunir com o ministro da Economia, Paulo Guedes: “Aquele texto dificilmente será votado. Já não foi no ano passado, por dificuldades. Do nosso ponto de vista, ele estava muito expansivo. Precisa tratar de quem realmente foi prejudicado na pandemia, de quem realmente teve prejuízo”.