Congresso aprova doações a entidades privadas neste ano, conduta vedada pela lei eleitoral

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O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira, 28, uma proposta que libera o governo do presidente Jair Bolsonaro para fazer doações e entregas de equipamentos a associações e instituições privadas neste ano, conduta vedada pela lei eleitoral.

O dispositivo foi incluído de última hora em um projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 e foi questionado pelas bancadas do Novo e do PSOL, mas foi aprovado simbolicamente em uma sessão conjunta que reuniu deputados e senadores.

A lei eleitoral proíbe a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública em ano de eleição, com exceção para casos de calamidade ou de programas sociais já autorizadas na legislação e em execução orçamentária no ano anterior. A proibição atinge a entrega de doações de cesta básica, de material de construção e de lotes, por exemplo.

A alteração aprovada pelos parlamentares altera a LDO e retira da proibição a doação de bens, valores ou benefícios a entidades privadas com contrapartida dos beneficiários até julho deste ano, três meses antes do primeiro turno da eleição presidencial.

Na prática, o governo poderá entregar tratores, caçambas, carros-pipa e outros bens em redutos políticos de aliados. Originalmente, o projeto alterava a LDO para adequar a lei de regras orçamentárias ao limite no pagamento de precatórios, aprovado pelo Congresso no ano passado.

A manobra iguala a entrega de bens às regras para o repasse de emendas parlamentares, que é proibido nos três meses anteriores à eleição, período conhecido como “defeso eleitoral”. A alteração foi patrocinada pelo governo, que também age para aumentar em até 50% o limite de gastos com publicidade oficial no primeiro semestre deste ano.

“Historicamente, o defeso eleitoral começa três meses antes da eleição. É impraticável colocar todo ano em que haverá eleição impedindo entidades como associações rurais de trabalhadores, agricultores familiar, de receber um trator com implemento agrícola, uma retroescavadeira, um carro-pipa, que ajudam milhões de pessoas”, afirmou o deputado Claudio Cajado (PP-BA), vice-líder do governo no Congresso.

A mudança foi criticada por líderes do partido Novo e do PSOL, que apresentaram um destaque para retirar o dispositivo, mas não conseguiram. “É algo que a atual legislação eleitoral proíbe e estamos fazendo uma alteração na regra eleitoral. É um absurdo”, afirmou o líder do Novo na Câmara, Tiago Mitraud (MG). A proposta foi encaminhada para sanção do presidente Jair Bolsonaro.