STF derruba liminar e permite fim da Fundação Criança em São Bernardo

Fundação Criança seguirá caminho para privatização (Foto: Divulgação)

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, acatou o recurso da Prefeitura de São Bernardo contra a decisão da TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) que impedia o fim da Fundação Criança após ação popular do Sindserv SBC (Sindicato dos Servidores Públicos de São Bernardo). A nova decisão ocorreu no final da tarde desta sexta-feira (16/7).

Fux acatou o pedido da Prefeitura que justificou seu recurso afirmando que o impedimento para o fim da Fundação Criança “causa insegurança jurídica e grave lesão à economia municipal, haja vista que a entidade em processo de extinção atuava de forma ilegal, sendo que suas contratações foram julgadas nulas pela Justiça do Trabalho por ausência de concurso público”.

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“Entendo não ser cabível ao Poder Judiciário, sobretudo em sede de tutela provisória, a revisão da decisão legislativa de extinção de ente da Administração Indireta Municipal pelo só fato de a mesma estar fundamentada na necessidade de economia de recursos públicos. Como é sabido, os direitos têm custos e os recursos públicos são sempre limitados em comparação com as imensas necessidades públicas”, justificou o ministro.

“Deveras, vislumbra-se das alegações do requerente risco à ordem e à economia pública, haja vista que a suspensão dos efeitos da lei municipal que determinou a extinção da mencionada fundação municipal tem como consequência a paralisação de procedimento de chamamento público para a celebração de parceria para a prestação de serviços de atendimento às crianças e adolescentes no Município de São Bernardo do Campo/SP, além de obstar economia de recursos públicos na ordem de mais de R$ 17 milhões por ano”, completou.

O Sindserv SBC alegava que o projeto de lei aprovado no legislativo ganhou o “sim” com muita rapidez e teoricamente seguindo no caminho contrário ao que indica o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Fim do Imasf

Outra autarquia que teve seu fim mantido foi o Instituto Municipal de Assistência à Saúde do Funcionalismo (Imasf). As duas liminares impetradas na Justiça são-bernardense, uma pelo PT e outra pelo próprio Sindserv SBC foram negadas. Assim o Imasf seguirá seu caminho de extinção.

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