STF derruba liminar e permite fim da Fundação Criança em São Bernardo

Fundação Criança seguirá caminho para privatização (Foto: Divulgação)

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, acatou o recurso da Prefeitura de São Bernardo contra a decisão da TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) que impedia o fim da Fundação Criança após ação popular do Sindserv SBC (Sindicato dos Servidores Públicos de São Bernardo). A nova decisão ocorreu no final da tarde desta sexta-feira (16/7).

Fux acatou o pedido da Prefeitura que justificou seu recurso afirmando que o impedimento para o fim da Fundação Criança “causa insegurança jurídica e grave lesão à economia municipal, haja vista que a entidade em processo de extinção atuava de forma ilegal, sendo que suas contratações foram julgadas nulas pela Justiça do Trabalho por ausência de concurso público”.

“Entendo não ser cabível ao Poder Judiciário, sobretudo em sede de tutela provisória, a revisão da decisão legislativa de extinção de ente da Administração Indireta Municipal pelo só fato de a mesma estar fundamentada na necessidade de economia de recursos públicos. Como é sabido, os direitos têm custos e os recursos públicos são sempre limitados em comparação com as imensas necessidades públicas”, justificou o ministro.

“Deveras, vislumbra-se das alegações do requerente risco à ordem e à economia pública, haja vista que a suspensão dos efeitos da lei municipal que determinou a extinção da mencionada fundação municipal tem como consequência a paralisação de procedimento de chamamento público para a celebração de parceria para a prestação de serviços de atendimento às crianças e adolescentes no Município de São Bernardo do Campo/SP, além de obstar economia de recursos públicos na ordem de mais de R$ 17 milhões por ano”, completou.

O Sindserv SBC alegava que o projeto de lei aprovado no legislativo ganhou o “sim” com muita rapidez e teoricamente seguindo no caminho contrário ao que indica o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Fim do Imasf

Outra autarquia que teve seu fim mantido foi o Instituto Municipal de Assistência à Saúde do Funcionalismo (Imasf). As duas liminares impetradas na Justiça são-bernardense, uma pelo PT e outra pelo próprio Sindserv SBC foram negadas. Assim o Imasf seguirá seu caminho de extinção.

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