A bancada de oposição na Câmara de Santo André vai propor nesta terça-feira (29/06), durante a última sessão ordinária do Legislativo antes do recesso parlamentar, que o projeto de lei que trata da Reforma da Previdência dos servidores municipais, seja adiado para só voltar após o recesso parlamentar enquanto se tenta um debate com o funcionalismo em torno da medida. O vereador Ricardo Alvarez (PSol) disse em entrevista ao RDTv desta segunda-feira (28/06) que fará um requerimento pedindo o adiamento. Ele participou do programa ao lado do vereador da base de sustentação do governo Paulo Serra (PSDB), o também tucano Márcio Colombo.
O projeto de lei de autoria do prefeito foi apresentado à Casa de Leis na segunda-feira (21/06) e na quinta-feira (24/06) já foi para a Ordem do Dia e aprovado em primeira discussão. No RDTv, durante mais de meia hora, os parlamentares debateram seus pontos de vista sobre o projeto sendo que do lado da oposição, Alvarez sustentou que a medida foi apresentada e colocada em votação muito rapidamente e que não houve debate sobre o tema; do lado governista, Colombo diz que no projeto já foi amplamente debatido em âmbito nacional e que, por ser uma medida exatamente igual àquela aplicada aos servidores federais não haveria necessidade de mais debates. O representante do governo aponta ainda que o benefício maior é a garantia da saúde financeira do IPSA (Instituto de Previdência de Santo André) e do pagamento das aposentadorias.
“Queremos garantir o pagamento de todos que são pensionistas hoje no sistema e daqueles que venham a se aposentar pelo sistema municipal. Desde 2016 isso é pauta no Brasil. Muitos estados já reformaram suas previdências e agora tem que chegar nos municípios. O grande objetivo é que todos que dependam do sistema previdenciário, tenham garantia do pagamento e evite-se um colapso”, defendeu Márcio Colombo.
“Eu sou contra porque em primeiro lugar o governo protocolou esse projeto na segunda-feira passada, 21 de junho; ele foi aprovado em primeira votação com 3 dias de protocolo, quanto teria até o começo de setembro para ser aprovado na Câmara, então não teve nenhum debate com a categoria, sequer o conselho de representantes do próprio instituto de previdência foi ouvido. Em segundo lugar o projeto retira direitos e sem discussão com a categoria”.
O vereador tucano reforça que o debate nacional em torno da necessidade de reformar as previdências no país já foi suficiente para esgotar a necessidade debate. “Então não tem nenhuma novidade para ser debatida. Falar que está de forma acelerada é uma questão apenas política quando, na prática, desde 2016 já se discute isso no Brasil. E a questão da retirada de direitos não se aplica, a maior preocupação que um aposentado tem é receber a sua pensão e o seu benefício. Se um sistema irresponsável não pensar em pagar e essas pessoas ficarem sem recursos por falta de reformas, aí sim vai ser retirada de direitos”, diz Colombo.
Para Alvarez a legislação federal não determina a automática adequação dos municípios. “O que foi aprovado em Brasília, a lei não determina que os municípios obrigatoriamente façam sua reforma, diz que têm que se adequar, se acontecer a adequação é municipal não tem nada a ver copiar o (projeto) de Brasília. Essa reforma retira direitos sim porque ela estica o tempo de trabalho para conseguir o benefício e há limitações em relação aos valores recebidos. Então é um projeto maléfico para os servidores públicos e o principal afetado pela medida não foi chamado para debater o assunto. É um projeto levado à Câmara no apagar das luzes das sessões no primeiro semestre”.
O parlamentar governista sustenta que sem a reforma a prefeitura vai ter que aumentar progressivamente os aportes ao instituto para garantir as aposentadorias. “Hoje 10% do orçamento da cidade está comprometido para subsidiar a previdência municipal, cerca de R$ 260 milhões por ano saem do tesouro de Santo André e vão para o fundo previdenciário para que os servidores sejam pagos. Se a gente não reformar isso vai subir para quase 20% do orçamento total e aí o que fazer? Vai deixar de pagar os aposentados ou vai deixar o dinheiro para a saúde, segurança e educação, ou pior, aumentar ainda mais a carga tributária para cobrir esse rombo crescente? A prefeitura vai garantir os pagamentos, mas em forma de amortização, em 28 anos esses aportes que a prefeitura precisa dar para a previdência não serão mais necessários e o caixa da prefeitura sai de 1 bilhão para R$ 3 bilhões. Então vai ter saúde plena para caminhar com as próprias pernas e parar de onerar o pagador de impostos da cidade porque a conta, se não mexer, vai recair sobre quem paga impostos”, pontua.
A oposição não se convence do argumento e Alvarez acusa o governo de ser o vilão do instituto. “Pena que o vereador (Márcio Colombo) não participou hoje (28/06) da reunião com o Instituto de Previdência, o superintendente do instituto Fernando Gomes, colocou muito claramente que o que está sendo feito nesta proposta que é aliviar para o governo agora e jogar o problema para frente. O trabalhador está fazendo um investimento por 28 anos nos próximos prefeitos. O prefeito Paulo Serra já subiu a alíquota do servidor de 11% para 14%, já subtraiu R$ 10 milhões do instituto e também deixou de recolher a parte do governo de abril até novembro do ano passado. Então há um ato lesivo do governo em relação ao Instituto de Previdência e é isso que mexe com a previdência”.
Márcio Colombo diz que o servidor não terá mudanças na prática, caso a medida seja aprovada no formato que está, sem emendas. “Para servidores de 2003 para trás não vai ter nenhuma mudança, de 2004 para frente vão cair em regras de transição que são idênticas as regras aplicadas na esfera federal. O maior benefício é que todos os servidores vão receber em dia a sua aposentadoria e sem onerar os cofres públicos”, concluiu.
Por fim o vereador da oposição disse ter conversado já com outros vereadores sobre emendas e que vai propor um requerimento pedindo que o projeto não seja votado em segundo turno nesta terça-feira e só volte em agosto, após o recesso parlamentar. Alvarez propõe uma mesa de negociação entre o governo, os servidores, o sindicato da categoria e o conselho de representantes do IPSA durante o mês de julho para aprimorar a proposta.