A Apraespi (Associação de Prevenção, Atendimento Especializado e Inclusão da Pessoa com Deficiência de Ribeirão Pires) está questionando uma contrapartida – equivalente a 10% das vagas oferecidas pela entidade – exigida pelo governo do Estado para o repasse das verbas do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).
Segundo a exigência, o Estado quer a reserva de 10% das vagas nas salas de aula destas instituições que seriam custeadas pela própria entidade. Para a presidente da Apraespi, Lair Moura Jusevícius, a exigência que vem sendo feita desde 2017, coloca a entidade em uma situação ainda mais difícil, visto que na pandemia da covid-19 os recursos ficaram ainda mais escassos.
A verba federal é destinada à educação básica e parte dela vai para as instituições filantrópicas que atendem crianças com deficiência, como a Apraespi, as Apaes (Associação de Pais e Amigos do Excepcional), as AACDs (Associação de Assistência à Criança Deficiente) e Amas (Associações de Amigos do Autista). Segundo Lair Moura o Estado se baseia na lei federal 13.019 que falta da contrapartida nas parcerias que envolvam transferências de recursos, porém a lei que define o Fundeb diz que o repasse tem que ser integral.
A Apraespi enviou ofício, no final de 2020, ao secretário de Educação, Rossieli Soares, ao governador João Doria (PSDB) e aos deputados estaduais alertando sobre essa situação e pedindo a dispensa dessa contrapartida. O documento sugere ainda que, se mantida essa exigência, que sejam considerados os imóveis e mobiliário que são da instituição. Passados quatro meses, a entidade ainda não teve resposta.
O documento aponta a lei que criou o Fundeb que diz que ele deve ser pago de acordo com o número de alunos. “Quando a gente matricula um aluno, é gerado um valor per capita no Fundeb que é uma verba federal, portanto não tem como o Estado não cumprir. Essa cobrança é muito injusta pois as entidades fazem o trabalho que deveria ser do estado, porque a educação é uma obrigação do estado, e ainda tem que pagar por isso”, explica Lair Moura.
O valor é alto, segundo calcula a dirigente da Apraespi. A entidade tem hoje 133 alunos autistas, com a reserva de 10% das vagas, ou seja 13, ao custo de R$ 1.126,25 mensais por aluno o custo anual é de R$ 175.695,00. “Queremos provocar essa discussão pois essa exigência é injusta, o custo é alto e se o governo insiste na contrapartida, que considere nossos prédios e todo o mobiliário que investimos. Todas as nossas salas de aula têm professor, auxiliar e ainda custeamos toda a estrutura de uma escola”, aponta.
Em nota, a secretaria de Educação do Estado, diz que a contrapartida pode ser prevista. “Vale ressaltar que, tendo em vista a possibilidade de exigir a contrapartida em serviços, esclarece-se que conforme Minuta do Termo de Colaboração, anexo do Decreto nº 62.294/2016, ao longo do exercício, a OSC deve destinar 10% das vagas da parceria para novos alunos, caso tenha demanda durante a vigência. Caso tenha demanda de novos alunos, eles entram no computo da parceria no ano seguinte. Desse modo, se não houver demanda de alunos, não há contrapartida. De janeiro a abril de 2020 o Estado repassou R$ 1.435.301,20 à Apraespi e, em 2021, também de janeiro a abril: R$ 1.456.992,50”, diz o informe.
Lair Moura diz que há sempre demanda. “Além dos 133 alunos autistas atendidos temos outros 200 esperando vaga. Também atendemos 214 portadores de deficiência intelectual”, conclui.
O RD, procurou também o Ministério da Educação, mas não obteve resposta até o fechamento desta reportagem.