O ex-prefeito de Ribeirão Pires e atual secretário de Administração e Inovação em São Bernardo, Kiko Teixeira, teve seu recurso acolhido na Justiça para se manter no secretariado da gestão (2020-2024) de Orlando Morando (PSDB). A medida foi concedida pelo relator Vicente de Abreu Amadei, na tarde desta terça-feira (12/1).
Kiko foi condenado a perda de função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos. O recurso discutiu a decisão liminar proferida pelo juiz Rafael Bragagnolo Takejima que impedia o ex-prefeito de assumir a secretaria até que houvesse sentença na ação popular apresentada pelo jornalista Márcio de Andrade Prado.
No recurso, Kiko alegou que “não houve trânsito em julgado da condenação à suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa; há dispositivo expresso que exige o trânsito em julgado; não se pode confundir a suspensão dos direitos políticos com inelegibilidade; não há impedimento à nomeação, além de não haver requisitos para a liminar concedida”.
Apesar da decisão, o ex-prefeito da Estância Turística aguarda sentença que pode mudar seu futuro político.
Veja a íntegra da decisão: