A Secretaria Estadual da Justiça e Cidadania, por meio da Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena (CPPNI), e o Consórcio Intermunicipal assinaram nesta quarta-feira (23/09) um termo de convênio para promoção e efetividade da Lei Estadual 14.187/2010, que pune administrativamente a discriminação étnico-racial. O documento, assinado pelo secretário da Justiça e Cidadania, Paulo Dimas Mascaretti, e pelo presidente da entidade regional e prefeito de Rio Grande da Serra, Gabriel Maranhão (Cidadania), reforça as políticas públicas de enfrentamento ao racismo na região.
A parceria prevê que as sete cidades acolham denúncias de discriminação racial com base na Lei Estadual 14.187, e posteriormente encaminhem para a Secretaria da Justiça e Cidadania. Caberá ao Consórcio ABC indicar os agentes que serão capacitados, disponibilizar estrutura adequada para o recebimento das denúncias e de eventos relacionados ao convênio, e manter diálogo permanente com as instâncias que trabalham na promoção de políticas públicas afirmativas e promoção da igualdade racial. A capacitação do pessoal indicado para atuar será da secretaria de estado.
O secretário da Justiça e Cidadania, Paulo Dimas Mascaretti, ressaltou a importância da parceria. ”Ficamos felizes que a região acolherá as denúncias e dará efetividade a esse mecanismo de respeito às pessoas. É fundamental para o Governo do Estado, por meio da nossa Secretaria, aprofundar as nossas políticas e divulgar que discriminação étnico-racial é crime e também infração administrativa”.
“Estamos honrados em assinar esse convênio que trata da questão racial no ABC paulista. Será uma ferramenta para combater atitudes que nos dias atuais não são mais permitidas”, disse o presidente do Consórcio ABC.
Durante a reunião, o titular da Justiça mencionou que a pasta elaborou cartazes de divulgação da Lei 14.187 para serem afixados em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados. Participaram do evento o secretário-executivo da Justiça e Cidadania, Valter Farid Antônio Júnior, a coordenadora de Políticas para a População Negra e Indígena, Regina Laura Morais Marinho, e a chefe de Gabinete, Lucimara Nunes de Paula.