Governo estuda ‘imunizar’ igrejas de tributos

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Apesar das críticas, a imunidade total às igrejas, como defendeu o presidente Jair Bolsonaro ao vetar parte do perdão de dívidas dos templos, deve ser enviada numa Proposta de Emenda Constitucional (PEC) própria ou incluída em um texto já em tramitação. O Palácio do Planalto está definindo o melhor instrumento para encaminhamento da proposta, mas a meta é encontrar a solução antes da votação do veto, prevista para outubro.

Hoje, as igrejas têm imunidade constitucional contra a cobrança de impostos, mas a proteção não alcança as contribuições, como a CSLL (sobre o lucro líquido) e a previdenciária. Nos últimos anos, a Receita Federal identificou manobras dos templos para distribuir lucros e remuneração variável de acordo com o número de fiéis sem o devido pagamento desses tributos – ou seja, burlando as normas tributárias.

O assunto é delicado porque a Receita Federal e integrantes da equipe econômica são contrários, mas o ministro da Economia, Paulo Guedes, precisa do apoio da bancada evangélica para a aprovação dos projetos de interesse da agenda econômica. Está descartada a inclusão da proposta pela reforma tributária pelo atrito que poderia dar a todos os outros setores, que já vêm fazendo lobby contra as propostas que estão em tramitação por considerarem que vai ter aumento dos impostos que já pagam.

A bancada evangélica, por sua vez, tem se articulado para incluir na reforma, que tem o objetivo de simplificar a cobrança de impostos, a ampliação do alcance de sua imunidade tributária para qualquer cobrança incidente sobre propriedade, renda, bens, serviços, insumos, obras de arte e até operações financeiras (como remessas ao exterior). A avaliação de tributaristas, no entanto, é que a medida não daria às igrejas salvo-conduto para continuar driblando a fiscalização para distribuir lucros disfarçados de renda isenta. O próprio presidente, porém, deixou claro que não aceita as multas dadas pelo Fisco. Um movimento semelhante ao que fez com as multas do Ibama e do ICMbio na área ambiental.

“A PEC é a solução mais adequada porque, mesmo com a derrubada do veto, o TCU já definiu que as leis e demais normativos que instituírem benefícios tributários e outros que tenham o potencial de impactar as metas fiscais somente podem ser aplicadas se forem satisfeitas às condicionantes constitucionais e legais mencionadas”, escreveu o presidente. Na postagem, o presidente diz que por força da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi obrigado a vetar dispositivo que isentava as igrejas da CSLL para que evite um quase certo “processo de impeachment”.

Em nota divulgada na noite de domingo, a Secretaria-Geral da Presidência da República afirmou que Bolsonaro se mostra favorável à não tributação de templos e que, apesar dos vetos, o governo vai propor “instrumentos normativos a fim de atender a justa demanda das entidades religiosas”, sem citar quais. Para evitar insegurança jurídica, técnicos ouvidos pelo Estadão também avaliam que será preciso mexer na Constituição. Isso porque a Constituição diz que não é possível cobrar impostos, mas não fala de contribuições, como a CSLL e a previdenciária.

Em uma publicação em rede social, na noite do domingo, Jair Bolsonaro defendeu que o próprio veto seja derrubado no Congresso Nacional. Segundo o presidente, ao contrário dele, os parlamentares não teriam que se preocupar com as implicações jurídicas e orçamentárias de seus votos.

“Confesso, caso fosse Deputado ou Senador, por ocasião da análise do veto que deve ocorrer até outubro, votaria pela derrubada do mesmo”, disse o presidente.