A juíza Ida Inês Del Cid, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo, concedeu nesta quinta-feira (23/7) tutela de urgência a favor do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (Sinhores SBC) para que os estabelecimentos possam funcionar após as 17h. Na decisão, a magistrada considera inconstitucional a limitação de horário para os locais que antes da pandemia do novo coronavírus só abriam à noite.
A decisão foi proferida às 16h33. No texto, Ida lembra que o município se encontra na Fase Amarela, do Plano São Paulo, e que tal situação permite a abertura de bares e restaurantes. “Entretanto, a abertura não pode favorecer só alguns, em prejuízo de outros, o que além de inconstitucional por ferir a igualdade, fere a concorrência desleal, também disposta no artigo 170 da Constituição Federal”.
A juíza segue afirmando que “a abertura há que beneficiar todos que praticam o mesmo comércio, já tão prejudicados pelo fechamento, que lhes trouxe o caos, tal como dito acima, e o que não exige provas, porquanto, também, fato notório”.
Assim bares e restaurantes em São Bernardo ganham o direito de abrir sem limitação de horário imposto, mas levando em conta todas as limitações sanitárias em relação a capacidade e o distanciamento social. Porém, todos devem fechar no máximo às 23h30. Lembrando que a decisão que limitava o horário foi um pedido do Comitê de Contingência do Estado, que é o responsável pela análise técnica da flexibilização.
Nesta sexta-feira (24), haverá nova exibição dos dados das regiões de saúde o que pode causar novos avanços ou retrocessos na flexibilização.
Em entrevista ao RDtv, o advogado do Sinhores SBC, Humberto Gerônimo, relatou sobre as necessidades da categoria para justificar a ação. “Compreendemos a necessidade do combate a pandemia, mas existe um protocolo e as empresas têm cumprido esse protocolo e nenhum sentido faz essa restrição com a limitação de horários que acaba intervindo no gerenciamento dessas empresas e tratando de forma forma desigual aquelas que só podem abrir no horário noturno”.
No caso de São Bernardo são 5,8 mil empresas filiadas à entidade sindical e que geram 16 mil empregos. Segundo Gerônimo, empresários de Diadema, Mauá e São Caetano já o procuraram para entender melhor a ação obtida na Justiça.
Leia abaixo a decisão completa: