Defensoria quer ações nos Estados contra cobrança do faixa 1 do Minha Casa

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A Defensoria Pública da União (DPU) está orientando seus defensores a ingressar com ações em todas as unidades da federação pedindo a suspensão dos pagamentos das parcelas do faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida, que contempla as famílias mais carentes, com renda até R$ 1,8 mil. Como mostrou o Estadão/Broadcast, elas são as únicas que ficaram de fora da pausa concedida pela Caixa em financiamentos imobiliários devido à crise provocada pela pandemia do novo coronavírus.

O defensor nacional de Direitos Humanos da DPU, Atanasio Darcy Lucero Júnior, orientou aos defensores regionais que analisem a viabilidade de ingressarem com o pedido em seus Estados. Até agora, as divisões do órgão em São Paulo e Ceará obtiveram decisões liminares blindando as famílias das cobranças. “Há independência para que eles analisem se entrarão, ou não, mas considero a demanda extremamente relevante”, disse Lucero Junior.

Mesmo com redução drástica em sua renda, os beneficiários do faixa 1 do Minha Casa continuam sendo cobrados pelo pagamento das prestações, que variam de R$ 80 a R$ 270.

O faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida já beneficiou 1,4 milhão de brasileiros em cerca de dez anos de programa. Grande parte desse grupo ainda paga suas parcelas mensais do programa.

Outras faixas do programa, que beneficiam famílias com renda acima de R$ 1,8 mil, têm o subsídio bancado principalmente pelo FGTS. Essas conseguiram pedir a pausa nas prestações, assim como outros brasileiros que tenham financiamento imobiliário, tanto trabalhadores da iniciativa privada quanto servidores públicos.

Em posicionamento enviado ontem ao Estadão, a Caixa disse que “atua na qualidade de gestor operacional” e que cumpre “determinações do gestor do programa, Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR)”.

Já o MDR informou que oficiou o Ministério da Economia “solicitando que fossem tomadas medidas orçamentárias que possibilitassem a suspensão das cobranças da faixa 1” e disse apoiar um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados para suspender os pagamentos.

A defensora Viviane Dallasta Del Grossi, que ingressou com a ação em São Paulo, disse que a decisão favorável garantiu às famílias do Estado uma proteção contra cobranças durante um período de três meses. Em outras regiões, porém, as faturas continuam sendo enviadas. Ela questiona por que o governo não endereçou o problema no início da pandemia.

“Fiquei me perguntando por que a Caixa, para outras faixas, deferiu a suspensão, e justamente a faixa mais vulnerável ficou desassistida. Eles colocam a questão de ausência de previsão legal, mas bastaria a União ter tido boa vontade. Ao fim e ao cabo, eu só consigo chegar a essa conclusão”, afirmou.