Por unanimidade a Câmara de Santo André aprovou nesta terça-feira (28), em primeiro turno, o projeto de lei que autoriza o repasse de R$ 10 milhões do saldo remanescente do IPSA (Instituto de Previdência de Santo André) relativos à assistência médica prestada aos servidores ativos, inativos e pensionistas, para o combate ao novo coronavírus (Covid-19). O sindicato da categoria reclama sobre a falta de debate sobre o assunto.
Protocolada no último dia 22, a propositura entrou em pauta como inclusão a ordem do dia já formulada antes da sessão desta terça, o que surpreendeu os vereadores. A vereadora Bete Siraque (PT) relatou durante os trabalhos que o Sindserv (Sindicato dos Servidores Públicos) Santo André afirmava que o IPSA tem uma dívida não quitada de autogestão no valor de R$ 17 milhões, mas tal situação nem sequer entrou em debate, pois o principal foco era o destino da verba que segundo o líder de governo, Fabio Lopes (Cidadania), seria integralmente para a Secretaria de Saúde.
Horas após a aprovação da propositura, o sindicato emitiu uma nota afirmando que a proposta “não foi apresentada aos conselheiros do IPSA e nem debatida com os servidores”, o que no entendimento da entidade “cria uma forma amplamente genérica de utilização indevida dos respectivos valores”.
A direção do Sindserv Santo André protocolou na Câmara um ofício endereçado ao presidente Pedrinho Botaro (PSDB) para que a propositura fosse retirada da pauta da ordem do dia da sessão de quinta-feira (30), em que teoricamente ocorrerá o segundo turno de votação. Além disso, querem que a proposta seja debatida no conselho do IPSA e também pela Comissão de Constituição e Justiça do Legislativo.
“Com vistas de evitar ato de improbidade e qualquer outro ilícito, a ser apreciado na esfera competente, no momento oportuno em caso de prosseguimento com possível responsabilização de quem eventualmente houver aprovado por qualquer forma a matéria, contribuindo para pretensa lesão aos direitos dos servidores/as assegurados na Constituição Federal”, aponta o sindicato no ofício ao Legislativo.