Para evitar novos motins, MPF quer fórum permanente de negociação com PMs no CE

Leia também

INSS dispensa exigência de RG para menores de 16 anos em perícias do BPC

há 6 dias

MPF pede a justiça indenização de cliente da Enel por vazamento de dados

22/01/2024

Instituto Sigilo diz que após vazamento de dados no Serasa, segue luta por Justiça

16/01/2024

O Ministério Público Federal enviou ofício à Assembleia Legislativa do Ceará e ao governador Camilo Santana (PT) nesta segunda, 2, no qual sugere a criação de um fórum permanente para acompanhamento de demandas de policiais militares do Ceará. A medida estava entre os pontos acordados pela categoria e pelos poderes estaduais para pôr fim ao motim que durou 13 dias e contabilizou mais de 225 assassinatos em quase todo o Estado.

A proposta do MPF diz que caberia ao fórum apreciar reivindicações salariais, projetos legislativos, estruturação da carreira, acompanhamento de processos administrativos e judiciais.

Quanto aos processos administrativos que deverão ser abertos contra os policiais que se amotinaram, o Ministério Público Federal se compromete a “garantir a efetividade dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, com vistas a obstaculizar eventuais atos persecutórios à categoria”.

Nesta segunda, o procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro, disse que “os processos mais graves serão punidos com expulsão e os demais, com as punições proporcionais”.

A criação do fórum tem como base decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou ser obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, de acordo com termos previstos no artigo 165 do Código de Processo Civil. O posicionamento foi adotado em abril de 2017 na análise de recurso em processo no qual o tribunal julgou como inconstitucionais greves de policiais militares.

A Procuradoria se baseia em decisão do Supremo Tribunal Federal de abril de 2017 segundo o qual é “obrigatória” a participação do Poder Público em “mediação instaurada por órgãos classistas das carreiras de segurança pública” para “vocalização das carreiras”. O posicionamento foi adotado no mesmo processo no qual a Corte julgou como inconstitucionais greves de policiais militares sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Durante o motim, os ministros do Supremo lembraram que a greve era ilegal. “Onde já se viu policial que se queira policial – e eu tenho certeza que no STF não tem ninguém que tem mais admiração pela polícia do que eu – mas como se pode disparar tiros a esmo, podia ter sido um morticínio (massacre) gigantesco. É ilegal e tem que ter consequências tanto na Justiça comum quanto na criminal”, disse Alexandre.

O ofício é assinado pelos procuradores Rômulo Conrado e Oscar Costa Filho. Para eles, é inquestionável a impossibilidade de anistiar os amotinados nas esferas administrativas, cíveis e criminais. A anistia era uma das reivindicações dos PMs amotinados, mas acabou fora da negociação que pôs fim à paralisação.

Conrado e Costa Filho pontuaram. “(A anistia) apresentaria graves efeitos multiplicativos, seja por estimular a repetição dos ilícitos em outras unidades da federação, seja por sua repetição no Estado do Ceará.”

Nesta segunda, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado informou que a Polícia Militar já voltou a realizar as atividades de patrulhamento tanto em Fortaleza quanto no interior. O órgão informou que foram registrados 225 homicídios nos primeiros oito dias do motim.