TCU impõe exigências para que governo retome as obras da usina de Angra 3

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O Tribunal de Contas da União (TCU) quer que o governo comprove que a retomada das obras da usina nuclear de Angra 3 é, de fato, a melhor alternativa para o País. O órgão cobra transparência da União e questiona as justificativas para concluir um empreendimento que deve demandar outros R$ 15,5 bilhões, além dos R$ 8,3 bilhões já gastos, para uma potência instalada de apenas 1.405 megawatts (MW), custeado pelas contas de luz.

Os questionamentos constam de acórdão aprovado por unanimidade pelo plenário do TCU. O documento definiu uma série de exigências e de recomendações para que o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) possam prosseguir com os estudos sobre o futuro de Angra 3. A usina foi incluída no PPI em julho passado.

Em sua análise, o TCU argumenta que, antes de definir um modelo para a retomada do empreendimento, o governo precisa explicitar se a obra ainda se justifica sob o ponto de vista elétrico e energético.

A Corte de Contas menciona estudo do Instituto Escolhas e da consultoria PSR, antecipado pelo jornal O Estado de S. Paulo, que mostrou que o custo da energia a ser produzida pela usina será o mais alto entre todas as fontes disponíveis no País.

A análise conclui que desmontar a usina e substituí-la por parques solares no Sudeste geraria uma economia de R$ 12,5 bilhões aos consumidores.

Diante da polêmica, uma das recomendações do TCU é que o governo faça uma consulta pública para ouvir os agentes do setor antes de tomar uma decisão sobre a retomada ou o cancelamento do projeto, expondo estudos, modelos e opções.

Alternativas

Desde o fim de 2018, o governo estuda formas de retomar as obras de Angra 3. No ano passado, o BNDES sondou o setor para testar um modelo aceitável pelos investidores – um novo sócio privado ou a contratação de uma empresa. A instituição estuda agora uma terceira alternativa.

A despeito do alto custo, o governo tem sinalizado que o investimento é fundamental para manter a cadeia, que inclui o submarino e o reator multipropósito.

Para o TCU, se essa é a conclusão, ela precisa ser explicitada na forma de uma política pública destinada ao setor nuclear que não seja custeada, unicamente, pelas tarifas de energia. Uma das principais exigências feitas pelo TCU ao MME é justamente a conclusão da apuração dos atrasos nas obras da usina – tecnicamente chamado de excludente de responsabilidade.

O processo visa a responsabilizar os culpados pelos atrasos e sobrecustos na obra. Para a Corte, essa etapa é fundamental para evitar que esses desvios recaiam inteiramente nas tarifas de energia e possam ser arcados também pelas empresas envolvidas e pela própria Eletronuclear.