São Caetano promulgou a LIRE (Lei de Incentivos à Regularização de Edificações), que autoriza a expedição de alvarás de conservação de imóveis residenciais, industriais e comerciais construídos e/ou reformados irregularmente, mediante a apresentação de projeto de regularização e o recolhimento de impostos e taxas.
A lei, válida por 90 dias, é aplicada a edificações que foram concluídas até a promulgação da norma, em 13 de dezembro deste ano, e apresentam condições mínimas de habitualidade, como acessibilidade, segurança, higiene, salubridade e desempenho.
A regularização, além de garantir a segurança da edificação, livra os proprietários e usuários de transtornos. Donos de imóveis em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Zoneamento do Município estão sujeitos a multas, além de não conseguirem obter o Habite-se e, consequentemente, realizar transações, como financiamentos e transferências.
A Seohab (Secretaria de Obras e Habitação), sediada no Paço (avenida Fernando Simonsen, 566, Cerâmica), oferece orientação técnica aos proprietários e profissionais interessados na regularização de imóveis. O atendimento deve ser agendado pelo telefone 4233-7305.
Para regularizar a edificação, o proprietário deverá contatar um engenheiro ou arquiteto para a elaboração do projeto de regularização, buscar orientações na Sehoab e apresentar os documentos necessários à análise técnica no Atende Fácil (rua Major Carlo Del Prete, 651, Centro). Entre os documentos estão cópias do IPTU, do título de propriedade e do projeto de regularização, além da aprovação do Corpo de Bombeiros.
A contar da data da publicação do deferimento do pedido inicial será concedido prazo máximo de 30 dias para o recolhimento de impostos e taxas referentes à conservação. Após esse prazo, se não quitados, os débitos serão inscritos na Dívida Ativa do Município.
A LIRE garantirá atualização do cadastro imobiliário, inclusão de dados mais precisos sobre imóveis regularizados na planta genérica do IPTU, recolhimento de taxas e tributos devidos por estes imóveis e controle mais adequado do parque edificado e da utilização do território do município.