Até 31 de julho de 2020, estados e municípios devem se adequar ao novo regime previdenciário e, portanto, cada Prefeitura deve elaborar projeto de lei e passar pela câmara o estabelecimento do novo regime. De acordo com o professor de economia da USCS (Universidade Municipal de São Caetano do Sul), Volney Gouveia, os municípios não terão como fugir da nova regra, que impõe também um controle maior sobre os regimes previdenciários dos municípios. Para o economista, os trabalhadores do setor público serão penalizados pela reforma.
Além do desconto maior em folha, que pode passar de 11% para 14%, o tempo de contribuição também aumenta. Gouveia afirma que a tendência é estender o tempo e fortalecer o controle da União sobre os estados e municípios. “A reforma penaliza o servidor que se aposentaria com 55 anos e vai ter o benefício somente aos 62/65 anos e iguala todos os profissionais. Não posso tratar igual o gari, que trabalha sob sol, e o procurador que trabalha em sala com ar condicionado”, comenta.
Até julho estados e municípios têm de definir as alíquotas, que não podem ser inferiores a 14%. São duas opões: ou o ente da federação adota o regime regressivo de 14% ou o progressivo entre 7% e 22%. “Existe uma tentativa de forçar os municípios a aderirem. A proposta da PEC paralela proíbe que os municípios criem regimes previdenciários próprios a partir da lei, como forma de controle”, avalia.
As duas opções, progressiva ou regressiva, vêm da posição do governo de que, em alguns casos, a tabela regressiva pode trazer prejuízos. Não é a situação de Santo André, por exemplo, onde o IPSA (Instituto de Previdência de Santo André) recolhe atualmente 11% da folha de pagamento do servidor e é superavitário. Com a reforma, se adotar o regime regressivo, de 14%, a arrecadação vai aumentar. “A lei municipal 8703, em seu parágrafo único, diz que o município não pode ter alíquota menor que a federal, então abrimos um processo administrativo para estudar o impacto financeiro, que será positivo no nosso caso. Dentro disso, está em elaboração a minuta do projeto de lei”, explica o diretor superintendente do IPSA, José Bittencourt. O instituto tem registrado sobra de receita. O dirigente afirma que duas consultorias fazem a análise atuarial da norma e também há estudo sobre o impacto financeiro.
Diadema ainda não começou a fase de estudos para o projeto de lei. Representantes do Ipred (Instituto de Previdência de Diadema) esperam com ansiedade a definição, pois sofre com débito que a Prefeitura tem com a entidade, calculado em cerca de R$ 150 milhões. Hoje a alíquota descontada na folha dos servidores é de 11% e se subir para 14% vai ajudar a equilibrar as contas da instituição, que atende a 8 mil servidores entre ativos e inativos.
José Sergio Mastrantonio, diretor presidente do Ipred, conta que, apesar do débito que a Prefeitura tem, o Instituto tem efetuado todos os pagamentos. “Não atrapalha o funcionamento; claro que se tivéssemos recebido teríamos feito aplicações. Com a reforma, se subir a alíquota para 14% vai melhorar”, comenta. “A Previdência é uma poupança que o trabalhador contribui agora para receber depois”, completa o diretor sobre eventual aumento do percentual de contribuição.
S.Bernardo sai na frente com mudança de lei
São Bernardo foi a primeira fazer as primeiras adequações à norma ao aprovar, quarta-feira (11) em primeira votação, projeto de lei que trata da Previdência dos servidores. Porém, a medida não ataca a questão da alíquota. A segunda e última votação da medida está prevista para uma sessão extraordinária no dia 23.
O prefeito Orlando Morando (PSDB) lembra que foi aprovado no Congresso a mudança na idade da aposentadoria; homens aos 65 anos e mulheres aos 62. “A nossa lei orgânica remete às regras da Constituição Federal o regime de aposentadoria, razão pela qual eu enviei mudança na lei orgânica que foi aprovada pelos vereadores, exatamente com adaptação da lei do município à Constituição”, diz.
Morando ressalta que a questão da alíquota não foi definida ainda e que na semana passada foi editada portaria do Ministério da Previdência pedido para os municípios elevem a contribuição do servidor de 11% para 14%. “Eu não acolhi essa determinação porque eu entendo que ainda não se faz necessário e não está claro”, justifica. Em São Bernardo, a aposentadoria para homens é aos 60 anos, com 35 anos de contribuição, e mulheres aos 55 anos de idade e 30 como contribuinte.