Por unanimidade, a Câmara de São Bernardo aprovou nesta quarta-feira (27), o projeto de lei que instituí o Plano de Regularização de Obras (PRO-SBC). A iniciativa visa regularizar as construções nas zonas urbanas e de manancial. Além disso, foi aprovada a isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para templos religiosos e a remissão para os moradores dos prédios do CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado).
Segundo o prefeito Orlando Morando (PSDB), em sua justificativa, a propositura foi feita por causa da “grande demanda de regularizações de edificações, pendentes em nosso Município, bem como o grande número de alvarás de funcionamento em caráter ‘provisório’, em virtude das referidas irregularidades edilícias, haja vista que no Município as atividades e as edificações estão intrinsicamente associadas”. Atualmente são cerca de 3 mil processos na cidade.
Serão três tipos de regularização. A primeira denominada como “Automática” que visa qualquer edificação residencial ou mista de até 100m² de área acrescida de maneira irregular ou que é totalmente irregular. O segundo plano é de regularização é a “Simplificada” para imóveis entre 100,01m² e 500m². O terceiro é a “Completa” para imóveis residenciais, mistos e não residenciais com área acrescida irregularmente maior que 500,01m².
A lei específica que não serão admitidos nos níveis “Automática” e “Simplificada” construções em áreas de manancial da Represa Billings que tenham algum Auto de Embargo/Infração Ambiental ou sem aprovação do Alvará Ambiental de Obras emitido pela Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal.
“Esse projeto vai ajuda a muitas pessoas que moram na área de manancial e que esperam pela regularização de suas casas. Ela vai beneficiar muitas famílias que ainda encontram muita dificuldade para regularizar suas casas”, disse o vereador Tião Mateus (PT).
Demais projetos
O Legislativo são-bernardense também aprovou os projetos de lei que cria a remissão do IPTU para os moradores de habitações populares feitas pela CDHU. A ideia é não repetir o que ocorreu em janeiro de 2017, quando estes munícipes receberam os carnês, algo que virou motivo de protestos no Legislativo.
Também foi aprovada a isenção do mesmo imposto para os templos religiosos, além da proposta que instituí a Declaração de Existência de Edificação para primeira averbação de área construída de imóvel objeto de regularização fundiária, dispensando o habite-se.
“Considero que seja um grande presente de Natal feito pelo prefeito Orlando e toda a equipe. Isso vai ajudar a muitas pessoas”, completou o líder de governo, Pery Cartola (PSDB).